Recurso Suspensão Da Cnh

ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à…

As chances de vitória num recurso de infração atinente ao Artigo 165 do CTB são maiores em comparação com outras infrações do CTB. Isso se deve ao fato das informações que devem ser lançadas no Auto pelo Agente.Ocorre que por necessitar de mais informação para configurar a infração, há necessidade de que o Agente escreva mais. Resultado: muito mais chance do Auto conter erros e/ou lacunas de preenchimento.Não há como lhe ajudar com os fundamentos para o recurso sem ver o Auto de Infração…

23 de setembro de 1997 e Resolução 182, de 09 de setembro de 2005, do CONTRAN, apresentar DEFESA CONTRA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 10B0288884. Motivado pela lavratura do auto de infração de trânsito. CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO DE CNH/PPD E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA, em anexo. Venho desde já requerer que o processo administrativo nº 10B0288884, seja devidamente arquivado por meio e consequência dos seguintes motivos. Senhor presidente, Antes…

DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à…

culpado, com aplicação instantânea de medidas administrativas, como multa e suspensão da habilitação, sem que haja oportunidade de defesa, representa um indesejável retorno às formas mais abomináveis de repressão e autoritarismo, jogando por terra o fundamento constitucional da dignidade humana, (art. 1º, III da CF), as garantias constitucionais do direito à jurisdição, ao contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LIII, e LV). Em todos esses…

mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B – XV…

natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à…

EXMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS / DETRAN-MG RUA BERNARDO GUIMARÃES, 1468 FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE - MG CEP: 30.140-081 PROCESSO ADMINISTRATIVO PCnet nº ............... NOME DO CONDUTOR: ................. NÚMERO DA CNH: ................... ENDEREÇO: .................... Belo Horizonte/MG. TELEFONE: (31) .................. .................................., portador do RG: .... e CPF: ....,

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES (JARI) – PARANÁ Processo ******** *****************, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº *************, inscrito no CPF sob o nº *****************, domiciliado no município de Paranaguá, à *************** notificado da imposição de penalidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, autuado sob o nº ************* vem, nos termos do da Lei 9.503/07, interpor o presente…