Recurso Suspensão Da Cnh

medidas administrativas são: • Retenção do veículo; • Remoção do veículo; • Recolhimento do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir); • Recolhimento do certificado de licenciamento; • Transbordo do excesso de carga. As penalidades são as seguintes: • Advertência por escrito; • Multa; • Suspensão do direito de dirigir; • Apreensão do veículo; • Cassação do documento de habilitação; • Freqüência obrigatória em curso de…

trânsito e da suspensão e da cassação do direito de dirigir. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 38.705/98 e suas alterações posteriores e: Considerando a necessidade de adoção de normas complementares para aplicação do instituto da prescrição das infrações de trânsito e da…

própria capacidade de movimentação do veículo a ser removido, desde que haja condições de segurança para o trânsito. 4. RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR O Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem por objetivo impedir a condução de veículos nas vias públicas pelo condutor em decorrência de infração praticada. A aplicação desta medida administrativa pelo agente impede a condução de veículos nas vias públicas, suspendendo na…

DER/RJ, Dr. Carlos Francisco da Cunha Júnior, sobre a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva às penalidades de multas cominadas por aquele órgão executivo rodoviário, objeto dos recursos ali recebidos e não distribuídos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI/DER-RJ, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000. Após exaustiva discussão, tendo em vista, ainda, a oportunidade da efetivação da consolidação dos pareceres existentes…

120 UFIR e 5 pontos; gravíssimas: 180 UFIR e 7 pontos. Quando atingir o total de 20 pontos, o condutor terá sua carteira de habilitação suspensa. (Falsa) Resolução 136 (Valores de multas) Artigo 259 – (Pontuações) Artigo 261 parágrafo 1(Suspensão Direito Dirigir) 2 – O CONTRAN, que é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo. (Verdadeira) – Artigo 07 3 – Compõem o Sistema Nacional de Trânsito a Polícia Rodoviária…

que lhe possam ser opostas. Que não se perca de vista, quando da análise do presente recurso, às terríveis consequências da infração e apreensão da CNH ilegalmente e injustamente imposta ao Recorrente, haja vista, a pontuação negativa que lhe será acumulada, sem falar da repercussão financeira e da suspensão do direito do mesmo de dirigir. Convém ressaltar que o Requerente é caminhoneiro e necessita da CNH para obter seus ganhos, a fim de que possa prover suas necessidades e assim…

ILMO. SENHOR DIRETOR DA JARI DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO -SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº:xxxxxxxxx/2013 AO JARI Qualificação , RG: CPF: CNH nº. cujo Registro: , Categoria: B, Residente, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 (doze) meses, em virtude de haver supostamente cometido à infração do artigo 165 do CTB (dirigir sob

DA JARI – DETRAN/RJ Proc.: xxxxxx AI: xxxxxxx . xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da CNH de nº. 000000 e do CPF 0000000, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – RJ e CEP.: xxxxxx, vem mui respeitosamente, perante esta junta, apresentar recurso quanto à infração imposta pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.0 – DOS FATOS No dia xxx de xxxxx do corrente ano, a requerente voltava para…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

AO PRONTUÁRIO APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO ALÉM DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR, E ATÉ DETENÇÃO AO ATINGIR 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO SIGNIFICA PERDER A CARTEIRA DE MOTORISTA, ALGUNS ITENS DEVEM SER VERIFICADOS ANTES DE COLOCAR O VEÍCULO EM MOVIMENTO, O MOTORISTA DEVE PORTAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SUA IDENTIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO, O NOVO MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DISPENSA O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO A NOVA CNH POR SER UM DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA E…