Recurso Processo Administrativo

AFT 2011 Direito Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente e demais Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo – DETRAN Av. Nossa Senhora da Penha, 2270 - Barro Vermelho CEP Referência: Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, empresario, residente à Av. João Calmom, nº 45, Morro do Canto, Caxambu-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.00, portador do RG nº 0000000-MG e CNH nº 000000000, vêm, mui…

Módulo III Seminário 1 Respostas ao Questionamento proposto. Primeira Resposta (Questão 1) O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto Federal 70.235/72 que estabelece os atos pelos quais a administração pública materializa sua pretensão ao crédito tributário. Entende-se pelo artigo 10º do Decreto supracitado, que o Auto de Infração será lavrado pelo servidor competente, estabelecendo local e hora de sua lavratura, sendo o prazo para a impugnação de 30 dias após essa…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP ETAPA Nº 1- FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO E CONTEXTO ORGANIZACIONAL DESAFIO DE APRENDIZAGEM 1 Relatório apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina de Processos Gerenciais do Curso de Tecnologia em gestão de Recursos Humanos do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera – Uniderp. Cidade –Campinas-SP INTRODUÇÃO A proposta deste exercício consiste em desenvolver um relatório apresentando conceitos a respeito dos seguintes

de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou a sede de princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, sendo assim previsto: Art. 5º. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.…

ATOS ADMINISTRATIVOS Envolve uma manifestação, declaração de vontade realizada pela administração pública e particular no exercício, de funções públicas, regido pelo regime jurídico administrativo, controlável pelo poder judiciário. Todos os poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário) exercem/realizam atos administrativos. O executivo exerce atos adm no exercício da função típica, os demais são no exercício da função atípica. Função típica é a chamada função precípua, é a…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESUMO Este artigo aborda o processo administrativo disciplinar PAD e a sindicância em suas diversas etapas e características administrativas e jurídicas. A relação entre Estado e indivíduo quando maculada por qualquer ação considerada lesiva e, estipulada em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de…

Outstanding Debt. 1 Graduada em Informática e Direito pela PUC/RS. Mestre em Business Strategy pela Maastricht University Business School – Holanda. Advogada Sócia do escritório Mariano da Rocha e Camardelli Advogados, Membro do Grupo de Estudos de Processo Civil da PUC/RS. 1 A LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL O sujeito passivo na execução fiscal será, via de regra, o devedor do crédito, seja ele tributário ou não tributário2. Desta forma, aquele que possui relação…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS MANUAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte 2010 Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Patrícia Pascal Goulart - Analista Ambiental E-mail: patricia.goulart @meioambiente.mg.gov.br Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD José Carlos Carvalho Paulo Sérgio Souza…

999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal. Constatou-se a escassez de material a respeito do tema, em virtude da sua recente promulgação, apesar de terem sido encontradas referências a respeito de legislações anteriores, notadamente versando sobre o processo administrativo disciplinar. Houve fundamental…