Recurso Processo Administrativo

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro) PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o…

questões propostas 1. Pela literalidade do texto legal, o recurso administrativo protocolado fora do prazo é considerado perempto. Isto é, decorrendo integralmente o lapso temporal para interpor o recurso, haverá a perda do direito de devolver a matéria às instâncias superiores. No entanto, como destaca o art. 35, Dec. 70.235/72, a declaração de perempção cabe ao órgão administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PLANALTO NORTE – CEPLAN BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO TRABALHO DE GESTÃO EMPRESARIAL SÃO BENTO DO SUL 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao curso de Sistemas de Informação como requisito parcial para obtenção de nota na matéria de Gestão Empresarial. SÃO BENTO DO SUL 2011 SUMÁRIO | | | | | | | | | | | | | | | | | |…

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

Impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário. A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

Organização Como A Função Administrativa De Organizar: e parte do processo administrativo. Nesse sentido, organização significa o ato de organizar, estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer relações e atribuições a cada um deles. Em outras palavras, as organizações precisam de organização. Elas não alocam seus recursos ao acaso ou ao sabor dos ventos. As organizações precisam ser organizadas para poder funcionar melhor e produzir…

1) João recebeu a incumbência de lavar um carro. Gastou uma caixa de sabão em pó e o carro ficou brilhando. Foi eficaz? foi eficiente? Justifique. R: foi eficaz porque ele deixou o carro brilhando, mais não foi eficiente porque ele gastou todo o recurso no caso o sabão em pó 2) Do administrador depende o sucesso ou o fracasso da organização. Num ambiente competitivo e mutável, como o administrador é julgado? R: O administrador é julgado como a pessoa que tem que fazer a organização…

54/55 verso, com fulcro no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor em tempo hábil, seu recurso de APELAÇÃO consubstanciado nas anexas razões, as quais se requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, tendo recolhido custas integrais quando da distribuição da inicial, na forma da lei. Termos em que, pede deferimento. Barueri, 16 de outubro de 2009. Adriana Riberto Bandini OAB/SP 131.928 RAZÕES DO RECURSO APELANTE: VICENTE DE PAULO FIUZA…

transgressão das normas de circulação pela sociedade. O Código surgiu, sobretudo, para aumentar a segurança do trânsito e promover a educação para o trânsito. No seu Capítulo XVIII, o Código de Trânsito Brasileiro regulamentou, em poucos artigos, o processo administrativo destinado à imposição da multa de trânsito ao infrator. É de se reconhecer, entretanto, que esse trecho da lei, provavelmente pela falta de clareza da redação de alguns dispositivos legais, tem sido alvo de inúmeras…

ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO 2° BIMESTRE 2015 – DIREITO 9° SÉRIE DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: KAREN EDLEIA SIGOUNAS DE LIMA ACADÊMICOS: ALESSANDER SAND CARVALHO - RA 111301548 DIOGO DA SILVA – RA 111274117 JONATHANN CAPPUCCI – RA 111265991 JORGE LUIZ BECKER JÚNIOR – RA 111256704 THIAGO VINICIUS PIERRI – RA 111365694 São José, 26 de Junho de 2015. JURISPRUDÊNCIAS SOBRE MATÉRIAS PERTINENTES A ESTE SEMESTRE Adentra-se aqui a respeito do ato administrativo e…