Recurso Processo Administrativo

empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do…

1 PLANEJAMENTO COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Aline Silva SANTOS1 – RGM 088607 Andressa Faustino da SILVA¹ – RGM 089712 Diego Dias dos SANTOS¹ – RGM 087266 Tatiane Gomes dos SANTOS¹ – RGM 089204 Viviane Regina de Oliveira Silva2 RESUMO O processo administrativo é baseado em quatro fases sendo eles, planejamento, organização, direção e controle, utilizado para obter uma visão ampla da realidade da empresa, fornecendo informações para uma tomada de decisão assertiva.…

Gestão dos Recursos Administrativos-Financeiros, marque a alternativa INCORRETA: a)O Sistema Para Gestão dos Recursos Administrativos-Financeiros utiliza base de dados integrada, ou seja, sem redundâncias e gerenciada por um sistema gerenciador de banco de dados (SGBD). b) O Sistema Para Gestão dos Recursos Administrativos-Financeiros é parametrizável / configurável, isto é, não tem como princípio o desenvolvimento de programas. c) O Sistema Para Gestão dos Recursos…

Direito Administrativo: Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo…

.................................................................................5 2.2.1 Coordenação Geral de Integração com a Comunidade – CGIC.........................5 2.3 SETOR DE RECURSOS HUMANOS ...................................................................5 2.3.1 Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGRH.........................................6 2.4 SETOR DE FINANÇAS.........................................................................................6 2.4.1…

1 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem…

Esse é o meu documento victor signorelli lavagnoli]] Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa…

Objetivos e recursos são as palavras chaves na definição de administração e também de organização Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. O processo administrativo abrange cinco tipos principais de decisões, também chamadas processos ou funções: Uma organização é um sistema de recursos que procura realizar algum tipo de objetivo (ou conjunto de objetivos) Além de objetivos e recursos, as organizações têm dois outros componentes…