Recurso Ordinario Trabalhista Reintegração

especialmente as minorias, justificadas na máxima de que se pode obter igualdade tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.” As ações afirmativas visam proteger pessoas em situação de desigualdade em uma relação, seja ela social ou trabalhista. Assim, tem a função de proteger determinados grupos que em geral poderiam se encontrar em desvantagem, como por exemplo os idosos e as mulheres. E continua o mesmo autor, sobre as ações afirmativas (2007, pg. 125): “É o que se…

Passos, 200, Bairro Vila São José, São Caetano do Sul/SP, por seus advogados infra assinados (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo procedimento ordinário, em face de MOÇA BONITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 415, n.º 2830, sala 18 – Centro Comercial, Bairro Alto…

na ................................ por seu advogado que essa subscreve, vem a presença de Vossa excelência, nos termos do artigo 840,§ 1º da CLT, 282 e 283 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com pedido liminar de concessão gratuidade processual à ser processado pelo Rito ordinário, em face de Empreasa tal , CNPJ .................................., com endereço na ..............................., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:…

Principio da simplicidade – facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista. O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático. Principio da informalidade – há a preocupação com a informalidade quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho

PATO BRANCO, NOVEMBRO DE 2013 FACULDADE MATER DEI ANDRÉ DOS SANTOS Proteção ao trabalho da mulher Trabalho apresentado para avaliação do 4º semestre, disciplina de Direito Trabalhista, do Curso de Bacharelado em Administração, como requisito da avaliação parcial bimestral. Prof. Marcos Dulcir Mozzer Fim. PATO BRANCO, NOVEMBRO DE 2013 Proteção ao trabalho da mulher A Constituição Federal de 1988 igualou homens

Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5 6 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. 7 Da distribuição. 8 Das custas e emolumentos. 9 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da…

1-Dispensa por Justa Causa. Tipificidade- Critério taxativo- Por esse critério o Direito do Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/ ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXX, nos autos da Reclamatória Trabalhista n.XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada na exordial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo firmados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA INICIAL Alega a…

seus procuradores "in fine" assinado, com escritório na Av. Presidente Dutra, n.º 2224, Baixa União, CEP 78.900-200, onde recebe intimações de estilo, vem, com todo respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor: AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de IMMA – INDUSTRIA METALURGICA E MECÂNICA DA AMAZONIA LTDA, - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J nº 09.608.924/0001-40, podendo notificada na Av. Orestes Floriano Bonato, S/nº, próximo a BR 364, km…

(sem destaque no original). [doc. n. ] Entretanto na sequencia a mesma autoridade fundamenta a negativa de concessão à licença-gestante baseando-se em um fato futuro [17.04.13], que a época era apenas presumível e aplicável somente em casos ordinários, não frente a excepcionalidade ocorrida e demonstrada. A negativa ao direito pleiteado não poderia ter seu fato gerador em algo que não ocorreu, ademais a própria justificativa à negatória foi contrária ao direto demonstrado como…