Recurso Ordinario Trabalhista Reintegração

endereço profissional na Rua Paulo Rolim Corrêa, nº 63, Parque das Nações, Itararé - SP, CEP 18460-000, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM OBRIGAÇAO DE FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor do MUNICIPIO DE ITARARÉ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ nº 46.634.390/0001-52, com…

A Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista no Brasil: Ações Afrmativas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR BRUNO PRISINZANO PEREIRA CREADO: Advogado trabalhista e Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Mestre em direitos sociais e trabalhistas. Graduado em Direito. Professor da Faculdade de São Sebastião (FASS). Professor de diversos cursos preparatório. Ex-Professor de Direito e Processo do Trabalho do Curso rumo aos 100%. Ex-Professor de Direito e Processo do Trabalho do Núcleo Trabalhista de Estudos Jurisprudências. Ex-Professor…

Autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 895, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com vistas à reforma da v. sentença prolatada. Eis porque REQUER o recebimento e regular processamento deste RECURSO, para e nos efeitos legais e processuais cabíveis. Nesses termos, Pede Deferimento. Manaus, 21 de…

empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. 2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? Pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores cumprem essa norma, pelo contrario levam à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG Reclamação Trabalhista n.º 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ....., com sede....., nos autos da AÇÃO TRABALHISTA pelo rito.....que lhe move KELY DO AMARAL, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do artigo 39, I c/c artigo 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar

- necessidade de solução - surgimento do Direito Processual Trabalhista – O Estado se viu obrigado a intervir nos conflitos trabalhistas, especialmente após o início das greves, com vistas a manter a produção e conseqüente arrecadação de impostos. Institui-se, em princípio a conciliação obrigatória, depois a mediação e em seguida a indicação de árbitro. 1.2 Evolução no Brasil 1.2.1 Primeiros órgão de Solução de Conflitos Trabalhistas (Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem,…

vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes…

sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para absolvê-lo do pagamento dos reflexos das horas extras sobre faltas abonadas; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre licenças prêmio não…

direta de escritório de advocacia para o patrocínio de causas de massa (contencioso trabalhista de massa). B – Sim, tal responsabilização solidária é cabível nos termos da lei 8666/93 art 25 §2º (C) II e IV. Convite e tomada de preço Nos termos do enunciado, o aporte de recursos oferecidos pela agência internacional se constituía elemento indispensável ao custeio da obra licitada – e portanto, frustrados os recursos, inviável seria a realização da referida rodovia. Impunha-se, portanto,…