Recurso Multa Uso Celular

regulam bens escassos e seus valores. No Direito Comercial, Tributário, Admin, Urbanístico, Ambiental e Penal é comum que as afrontas sejam convertidas e cobradas em valores pecuniários. Ex: Penal: Dias-multa, cesta básica, multa pp dita em diversos tipos penais. Ex. Admin poder de polícia – multa. Veremos que quanto mais econômico um bem, mais o Direito incidirá sobre ele. O Direito Econômico se ocupa, em linhas gerais, É ramo autônomo, e tem por objeto a regulamentação da…

condutor de veículo não é punido com multas (D) Os veículos não têm nada a ver com o que acontece de ruim no trânsito Professor Albert (altiberzinio@hotmail.com) Autoescola Artur (3532-2062) CIDADANIA Devido à supervalorização da máquina, alguns motoristas acreditam que: (A) Somente as motos são responsáveis pelos acidentes de trânsito (B) Quanto melhor o veículo, mais direitos e menos deveres o motorista tem (C) O condutor de veículo não é punido com multas (D) Os veículos não têm…

Procedimentos Já que configuramos anteriormente a nossa página e não precisamos mais nos preocupar com isto, vamos começar a alinhar o texto. Outro item a configurar é o tipo de letra, que é chamado fonte, em documentos oficiais, recomenda-se o uso das fontes “Times new Roman” e “Arial”, porém há milhares de fontes diferentes que podem ser baixadas em sites diversos. Há quatro botões com seis linhas cada um, indicando os tipos de alinhamento de texto: esquerda, centro, direita e…

QUANTIA PAGA em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 04.206.050/0001-80, com endereço na Rua Comendador Araujo n.º 299. Bairro Centro, na cidade de Curitiba – PR., CEP 80.420-000, na pessoa de seu representante legal, com fundamentos nos dispositivos legais invocados ao longo desta petição, nos termos abaixo descritos: HISTÓRICO PROCESSUAL O Autor e a Ré mantém uma relação jurídica material, tendo o cliente o celular número (44)9926-4147,…

nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a, b e c” da Constituição da República, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL em face do julgamento do Acórdão nº (...), da Egrégia (...)º Câmara Criminal desta respeitável corte (fls.(...), conforme razões a seguir expostas. Requer seja a petição recebida, intimando-se o recorrido, para, no prazo legal apresentar suas contra-razões e, confirmada a admissão do…

vários ambientes destinados aos usuários: A. Área para grupo de estudos e; B. Computadores para pesquisa local. Artigo 5º – Reserva-se o direito de não permitir a entrada de usuários portando bolsas, sacolas, pastas ou similares, alimentos e celulares. Artigo 6º – Permite a permanência do usuário no recinto quando o seu comportamento não comprometer o silêncio e a ordem do ambiente. § 1º – Disponibiliza armários com chave para a guarda de materiais dos usuários. Os funcionários…

normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11…

circulação esta cada vez maior e devido esse aumento, eleva-se, também, o número de acidentes e mortes no trânsito. Em decorrência disso, percebe-se que existem muitos projetos de conscientização para motociclistas, fiscalizações, sinalizações e multas. O que deveria conter o numero de acidentes, tem elevado os registros de casos em todo Brasil. E por trás desses acidentes, encontra-se consequências que deveriam atormentar a consciência de cada cidadão. Porém somente após o…

danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Carmelita Brasil – DJU 26.02.2004 – p. 49)(g.n.)…

relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel. II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e integral ao sujeito passivo. III. Res nullius e res…