Recurso

de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma notificação cuja cominação consistiu em penalidade de multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos), cumulativamente com a perda de 07 (sete) pontos na CNH, por ter infringido o art. 203, V, do CTB, em virtude de, supostamente, ter ultrapassado pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, de acordo com o já mencionado auto de infração. Na data do fato, a Recorrente estava na direção do automóvel de marca, modelo, ano, modelo 24, cor, renavam, placas, devidamente licenciado no Município de, Estado de, cuja propriedade é de. Ocorre que, a ultrapassagem teve seu início quando ainda não existia faixa dupla contínua amarela e, no trecho do Km 11, da BR 67, município de, local que em tese teria ocorrido a referida infração, não havia a devida sinalização de proibição de ultrapassar pela contramão em linha de divisão de fluxos opostos (contínua amarela), tanto do lado direito como o esquerdo da pista. Além do mais, as sinalizações daquela via eram precárias e estavam comprometidas, tendo em vista a vegetação que as camuflavam. Por esta razão, e também por razões de direito, este recurso deve ser recebido e…

DE SINALIZAÇAO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) ¿É ilegítimo o Estado para figurar no pólo passivo de ação que busca a anulação de autos de infração, supedaneados em penalidades de trânsito, lavrados pela Polícia Militar¿ (REsp 789.117/RS). 2) Por outro lado, há legitimidade do ente estatal quando há pretensão de repetição de multa paga indevidamente,…

cédula de identidade de numero ..................... e inscrito sob o CPF de numero ........................ , domiciliado neste Município e residente nesta cidade , na Rua ........ de numero 30 localizada no bairro ......, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de multa por suposta infração de trânsito Dos Fatos De acordo com a notificação,o veiculo de minha propriedade , uma xxxxxx-…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+] Gostaria de saber se há recurso para multa código 745-5 (transitar com velocidade superior a permitida no local); Estava a 60km/h, foi medido 69km/h. Diego Duarte Publicado em 04/10/2007 às 00:17 [+] Amigo eu fui multado na mesma data da sua 01092007…porem o valor é muito maior q o seu…574…

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 01 MÓDULO II POSTURA, CONDUTA E TÉCNICA DO AGENTE 12 MÓDULO III FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 39 MÓDULO IV USO DO TALÃO E PREENCHIMENTO DO AIT – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 106 MÓDULO V TÉCNICAS DE OPERAÇÃO PARA O AGENTE DE TRÂNSITO 127 MÓDULO IV SEMÁFOROS – NOÇÕES BÁSICAS 180 SERGIO EJZENBERG S. EJZENBERG Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE…

AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO DE ... (cidade e Estado). (nome, RG., CPF., res: rua, nº, bairro, cidade, estado), tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: QUALIFICAÇÃO DO (A) RECORRENTE: Profissional,(estado civil), com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – DETRAN – MG. XXXX, brasileira, unente, bióloga, portadora do CPF XXXXXX SSP/MG, e XXXXXX, brasileiro, unente, agropecuarista, portador do CPF XXXXX e do RG XXXXXX SSP/MG, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO contestando notificação de…

Paraiso, CEP 18610-150, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria, apresentar recurso, contestando autuação de n° 1G874940-2, lavrada contra seu veículo GM/Montana de cor Preta, placas DKV-6900, da cidade BOTUCATU, Estado de SÃO PAULO, onde para tal junta xerox dos documento exigidos, e abaixo argumenta, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julga necessária para uma conclusão justa sobre o ocorrido, com vistas ao arquivamento do processo e extinção do feito.…

ILMO. SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS MARCOS ANTÔNIO TORRES, , vem respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA em face da multa aplicada através do AIT nº XXXXXXXX, requerendo o que segue: DA AUTUAÇÃO I - O Proprietário recebeu Auto de infração nº XXXXXXXX sob a alegada infração: “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela” Infração gravíssima; penalidade – multa.…