Recurso Multa Trânsito Ultrapassar Contramão

(CP), no seu art. 1º, assim define: crime é “a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Conceito de Contravenção Contravenção é “a infração penal a qual a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”. Em outras palavras, o crime é considerado pelo legislador como uma infração penal mais grave do que a contravenção, daí a pena…

Culpa consciente e dolo eventual nos crimes de trânsito 28 CAPÍTULO III – A POSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DOLO 32 EVENTUAL NO HOMICÍDIO DE TRÂNSITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 3.1 O trânsito brasileiro e os aspectos referentes à violência 32 3.2 O homicídio culposo no código penal e o homicídio culposo no código 34 de trânsito 3.3 Principais aspectos do homicídio culposo de trânsito 36 3.4 Dolo eventual e culpa…

presente trabalho visa compreender se o dispositivo 277, § 3º, inserido pela Lei 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus efeitos no organismo, sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre interesses…

(artificiais). A - Dispositivos Mecânicos, elétricos e eletrônicos Podem ser proveitosamente adaptados para atender às várias exigências de um plano de Segurança. Todo sistema de segurança é mais eficiente e mais econômico quando inclui recursos apropriados de comunicação. As barreiras perimetrais, a iluminação de proteção, os sistemas de alarmes e as unidades detectaras de incêndio contribuem eficazmente para a proteção global em muitas instalações. A capacidade e as…

preservação ou conservação dos recursos naturais. Opondo-se ou contrapondo-se ao elemento natural aparece o elemento artificial, aquele que não surgiu como resultante de leis e fatores naturais, mas por processos diferentes: proveio da ação transformadora do homem. De fato, a sociedade humana conta, hoje com os mais variados elementos, fatores e dispositivos para criar, por artifícios, inúmeros produtos e ambientes, valendo-se inevitavelmente de elementos e recursos naturais, e essa…

cível 776/91, da qual fomos relator. A mulher de um ciclista moveu ação de indenização contra determinada empresa de ônibus por ter sido o seu marido atropelado e morto quando trafegava com sua bicicleta. Alegou-se que o ônibus, invadindo a contramão de direção, atingiu o ciclista em sua pista. A prova demonstrou, entretanto, que o ciclista caiu em um buraco existente em sua pista justamente no momento em que o ônibus passava em sentido contrário, vindo a ser atingido na cabeça…

dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. Art. 25 As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de…

descendentes. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a…

direção em vias de duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: A) grave B) média C) leve D) gravíssima 24-Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: A leve B-media C-grave D- gravíssima 25-Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito é uma infração: A-leve B- media C- grave…

dessas contribuições estão na agenda da gestão do XIV Plenário do Conselho Federal de Psicologia, o qual não tem poupado esforços para promover ações que garantam que os direitos humanos sejam preservados. Ao discutir mobilidade para tratar de trânsito e transporte, procuramos trazer à tona um modo de organização capitalista que privilegia o automóvel particular em detrimento do meio ambiente, da saúde e dos seres humanos. Contraditoriamente, esse se viabiliza em decorrência da ação…