Recurso Multa Transito Celular

as necrópoles, às quais NÃO se aplica a ideia de que A) no geral possuem grandes extensões territoriais e grandes áreas destinadas a estacionamento interno de veículos. B) por serem ambientes cercados, impossibilitando a prática de crimes de trânsito (tais como “pegas” ou “rachas”), a atuação do Guarda deve ser focada em inibir práticas criminosas como furtos, danos e outros. C) um dos crimes comuns em suas dependências é o arrombamento de veículos que se encontram…

posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento.…

necessidade de tentar saciar sua fome. A corrupção nesses presídios também é um ponto que devemos levar em conta, pois muitos agentes públicos recebem propina dos presos para que esses obtenham alguns privilégios, como celas individuais, tv a cabo, celulares, pizzas e até a possibilidade de uma plantação particular de maconha. Contudo, enquanto alguns presos pagam até três mil reais para ter essas regalias, todo o resto fica obrigado a conviver em celas sujas e apertadas, tendo até…

setembro de 1940, define em seu artigo 155 o furto e o roubo no artigo 157,determinando em ambas a sua punição. O Código define: Furto - Art. 155 - Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) se o crime for praticado durante o repouso noturno. Furto Qualificado § 4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, se o crime é cometido: I. Com destruição ou rompimento de obstáculo à…

cidade..., CEP..., com CNPJ..., pelas razões de fato e de direito a seguir. Dos Fatos O impetrante, condutor habilitado, trinta e cinco anos como taxista, sem nenhuma ocorrência em seu prontuário, foi autuado por estar falando ao celular enquanto dirigia. No recurso que aviou perante o JARI de sua cidade, argumentou que, na verdade, estava adequando um aparelho auditivo que utiliza, devido um problema de surdez. Juntou a receita. Ainda assim, pelo seu prontuário impoluto, requereu em seu favor

seguintes encargos trabalhistas, depositados na conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa: a) 13º salário; b) férias e abono de férias; c) impacto sobre férias e 13º salário; d) multa do FGTS. 2.4. O licitante vencedor deverá devolver o termo de contrato assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do instrumento, sujeitando-se ao previsto no art. 64 da Lei n. 8.666/1993. 2.4.1. Conforme…

Brasília/DF, que em seu teor afirma que a referida fazenda está em processo final de negociação. Após a apresentação do documento, foi ainda determinado que os requerentes tirassem cópia do documento e providenciassem uma antena para comunicação de celular no local, o que foi imediatamente providenciado, com a ida de um dos requerentes para a cidade de São Simão, há aproximadamente 40 Km. Preenchido o boletim de ocorrências, a autoridade policial tornou a advertir os requerentes que…

FEDERAÇÃO PERDAS E DANOS E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS ( THIAGO FERRARINI FABIAN ). DECISÕES: EXPROPRIATÓRIOS. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NO PRAZO DE 15 9002003-40.2014.8.21.3001(CNJ) - FABIO CRISTALDO DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA COMO ALVES ( MARCELA CARDOSO DA SILVA ) X SISTEMA DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC... FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA- ALVORADA III - SPE LTDA ( SEM…

competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais, em qualquer fase, quando não há previsão expressa de outro rito. Esclarece, por fim,…

arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. o § 1 Incorre na mesma pena quem: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação…