Recurso Multa Transito Celular

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada........

Caso 1 Questão 1: Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores

inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 04.164.616/0001-59, inscrição estadual nº. 77115080, inscrição municipal nº. 292.003-4, vem, por sua advogada abaixo assinado, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a reforma da…

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Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a…

houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304:…

2. Sistema da informação Primeiro a organização usa a informação para dar sentindo ás mudanças do ambiente externo.A empresa vive num mundo dinâmico e incerto,precisa garantir um suprimento confiável de materiais,recursos e energias.O segundo tablado e o uso estratégico da informação de modo gerar novos conhecimentos por meio de aprendizado,novos conhecimentos permitem a organização desenvolver novas capacidades e melhorar os processos organizacionais.O terceiro campo

efetuar a avaliação dos bens penhorados. B) caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). D) o cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, far-se-á pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro. E) caso o…

indevida, geralmente, antes da finalização do procedimento “caia” a ligação, o que gerava nova ligação e desgaste. Destaca-se, douto julgador, que estas ligações são pagas, o que exigiu que a Promovente efetuasse diversas compras de crédito para o seu celular, já que o 0800 não acobertava a cidade de João Pessoa, devendo ligar para o 4003-2002. Em ato contínuo, depois do cancelamento dos produtos adicionais, ser enviado fatura retificada e paga, no mês seguinte ocorria o mesmo defeito, o…

a falta de dignidade do cidadão, Cansado por permanecerem no transito desnorteado por varias horas e ir para casa somente para dormir, os cidadãos brasileiros não aguentam nem mais lutar pelos seus direitos. Todavia, o HSBC foi condenado a não mais realizar investigações particulares ou qualquer outro ato que viole o lar, a intimidade ou a vida privada de seus empregados ou trabalhadores terceirizados, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão por empregado. É sabido que o conceito