Recurso Multa Cinto De Segurança

DA INFRAÇÃO Em Data: 12/03/2010, às 09:24 hs, na Avenida Líder, 32, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 3 B 0528514, contido na Guia/Notificação n.º 224412000, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito:

domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao art. 167 do CTB. Aos fatos: De acordo com o Auto de Infração supra, cujo agente…

VIDROS ESCURECIDOS AUTO DE INFRAÇÃO : 15/08/2011 16:16 IKA8728 51851 CONDUTOR S/CINTO SEGURANC BENTO GONCALVES, 3943 Pelotas RS Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTBC. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97…

seu usar o Cinto de Segurança e desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito. Venho mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o recurso com base no artigo 5º da CF/88, e art. 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTBC, alegando em defesa o seguinte: A falta de uso do cinto de segurança é uma infração grave e seu uso torna-se cada vez mais indispensável no trânsito violento de nossos dias. Porém muitas multas…

MULTA POR FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA SEM ABORDAGEM POLICIAL Dentre as infrações que geram maior número de autuações no Brasil estão a falta de cinto de segurança (art. 167) e dirigir utilizando-se de telefone celular (art. 252, VI). Apesar da obrigatoriedade da abordagem policial, prevista no CTB, mais de 90% dessas autuações são lavradas à revelia, contrariando até mesmo o bom senso, pois trata-se, supostamente, de um artigo cujo texto remete à proteção da integridade física dos…

dias atuais. É um problema que nos atinge direta ou indiretamente. É difícil não conhecer alguém que já foi vítima ou fez vítima no trânsito. O Governo brasileiro faz propagandas nacionais, muda as leis do CNT (Código Nacional de Trânsito), impõem multas e penalidades altíssimas nos infratores, para tentar amenizar o problema, e mesmo assim, o Brasil é campeão mundial em mortes no trânsito. Para termos uma idéia da situação, morrem anualmente no Brasil mais pessoas no trânsito, do que em…

Ilustríssimo Senhor Diretor da [n.ª] Ciretran – [Cidade/Estado] Recurso Administrativo 1ª Instância [Nome completo do recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], Registro de CNH [nº], proprietário do veículo [placas], [cor], [marca/modelo], [licenciado na cidade de...], [Categoria], [Estado]. DA INFRAÇÃO Em [Data: dia/mês/ano], às [horário], na [especificar a via de trânsito],…

presente auto de infração, pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em XX de XXXXXXX de XXXX, referente ao Veículo XXXXXXXXXXXXX(Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo em anexo), de propriedade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração…

1 – DOS FATOS De acordo com a autuação em xxxx, às xxxx, na xxx, Km xxxx, o Recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando o Recorrente com o Auto de infração, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: 2 – DOS FUNDAMENTOS Primeiramente, deve-se observar o dispositivo do CTB abaixo

Ilustríssimo Senhor Diretor do SMTU Cuiabá - MT Recurso Administrativo 1ª Instância HELOISA REGINA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, pedagoga, portadora do CPF nº 833.205981-04, residente e domiciliado rua Haiti, 193 apto 902, Jardins das Americas, Cuiabá-MT Registro de CNH nº 00839107826, proprietária do veículo FORD/ECOSPORT SE AT 2.0, PLACA QBT 7567, DA INFRAÇÃO Em 11/05/2015, às 17H30MIN, na rua Sorocaba, 18, a recorrente foi supostamente autuado por…