Recurso Multa Cinto De Segurança

PRESIDENTE, Eu Carlos Eduardo Corazzi, brasileiro, casado, supervisor administrativo, venho por esse, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número 167, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: Venho respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

seu usar o Cinto de Segurança. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: A falta de uso do…

SUMÁRIO ESTUDOS SOBRE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO 1. FUNDAMENTO LEGISLATIVO. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 1º O TRÂNSITO DE QUALQUER NATUREZA NAS VIAS TERRESTRES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ABERTAS À CIRCULAÇÃO, REGE-SE POR ESTE CÓDIGO. ART. 7º COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO OS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: I - O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________ AIIP n ______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

CONSCIENTIZAÇÃO  SOBRE USO DO CINTO DE SEGURANÇA. 1° ABORDAGEM FUNDAMENTO LEGISLATIVO.  LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo

AO DEPARTAMETO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO CAIXA POSTAL:12051-0 _ GESTÃO DE MULTAS E RECURSOS CEP.: 02013-970 SÃO PAULO - SP Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – Auto de Infração n.º 1E848072-2 JAQUELINE CARRARO, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 30.916.082-0, CPF nº 312.843.843.898-63, residente e domiciliada a rua Victorio Munerato, nº 250, nesta cidade e comarca de Jaú, Estado de São Paulo, neste ato…

01/1998 e na Resolução CONTRAN nº., interpor o presente RECURSO PARA CANCELAMENTO DE MULTA contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações que indeferiu o cancelamento da penalidade imposta por suposta infração de trânsito por ausência de uso de cinto de segurança, o que faz da seguinte forma. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente cumpre dizer que o presente Recurso é tempestivo, uma vez que o prazo PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL UNIVERSIDADE POTIGUAR PROFESSORA: KÁTIA REJANE CURSO: CST EM RECURSOS HUMANOS PROJETO INTERDISCIPLINAR TURMA: 3NA ALUNAS: FÁBIA VALÉRIA B. BRASIL MANUELA BENTO DENIZE ARAÚJO ELISANGELA SOUTO KALINE MAGALY DE OLIVEIRA IVONEIDE BARACHO JOSÉ PAULO REINALDO Mª DE FÁTIMA DA SILVA Mª ZÉLIA JÁCOME · Descrição do Projeto: A Conscientização no trânsito · Mini Currículos: Fábia Valéria B. Brasil - Analista de RH, experiência de

cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor. 2 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de TRÂNSITO cometida por utilização de aparelho celular…

abaixo aduzidos: DOS FATOS Consta nos autos da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, que em 11MAR12 às 22:25 horas meu veículo WOLKSVAGEN FUSCA AZUL, foi surpreendido trafegando pela Av. Alexios Jafet, Nº 12052, sem a utilização do cinto de segurança. Após receber tal notificação, requisitei a microfilmagem da autuação e percebi que consta no campo de observação que o agente utilizou o previsto no artigo 280 § 3º do CTB. Ocorre que o local não existe, nem tampouco recordo-me…