Recurso Multa Ausência Auto Infração

Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador Valadares-MG, CEP 35.010-141, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por não dispor de recursos financeiros para satisfazer às despesas…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

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I – colhida sua assinatura no momento da autuação, desde que: a) seja a infração de responsabilidade do condutor; b) seja a infração de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo; II – recebida a notificação postal da autuação; § 1º. Somente se considerará notificado da autuação nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do caput deste artigo, se no auto de infração de trânsito constar a data do término do prazo para a…

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue: Sou proprietário do veículo marca _________________, placas_________, e tendo recebido a inclusa notificação com imposição de penalidade relativa à suposta infração de natureza média de trânsito que teria ocorrido em ___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em “Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%…

na Rua Das Camélias, 605, Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar Face ao indeferimento de recurso interposto quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 276910-Y000163019, de 17.09.2011, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A Recorrente era a condutora do veículo marca MMC, modelo L200 TRITON 3.2, placa AVG-1003 PR,…

À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. REF: Auto de infração n° 15220 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n° XXX, Curitiba – Paraná, CEP: XXXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório…

II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

- Junta Administrativa de Recursos de Infrações Auto de Infração: ________ (nome, qualificação e endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração nº ______, _______, lavrado em ________., às _____ horas, no cruzamento das Ruas _______ e ______, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o DNER…

Diretor do na cidade de- Auto de Infração n° Veículo Placa: NOME, brasileiro, (estado civil e profissão), inscrito no CPF sob o n° e portador da CNH n° , residente e domiciliado à Rua (endereço, cidade, estado e CEP), na condição de responsável e proprietário do veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante o auto de infração nº ,…