Recurso Multa Ausência Auto Infração

brasileiro não estava acostumado a multas de elevado valor e chocou-se ao ver que o somatório de algumas infrações poderia lhe tolher a habilitação e implicar em pesada penalização pecuniária. Neste contexto, surge uma discussão, ainda bastante acirrada, pelo menos aqui no Rio Grande do Sul, e esta disputa tem como tema a necessidade ou não de defesa prévia. Em alguns estados, como por exemplo o Paraná, a defesa prévia, ou seja, a defesa concernente ao auto de infração, já é…

presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB – pagamento integral do valor da multa – consoante se constata da…

DE AUTUAÇÃO Recurso de Multa de Trânsito LIDIANE KEILA DE CASTRO MAGALHÃES, solteira, comerciante, RG nº 2007605021-6, CPF nº 044.380.773-62, residente na DR DOURADO ,S/N - MUTAMBEIRAS – SANTANA DO ACARAU CEARA, Cep: 62150-000 - ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de…

ANEXO I GUIA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR De acordo com a Resolução 72/98 do CONTRAN ------------------------------------------------- ÓRGÃO: Multa: número do auto de infração Placa do veículo: placa do veículo Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator. ------------------------------------------------- Nome:…

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.591 - RJ (2009⁄0085975-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : PAULO ELISIO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR : ANDRÉ DE SOUZA VITAL E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO…

R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSITO URBANO DA PREFEITURA DE CUIABÁMT. Recurso de Autos de Infração n.º XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX e do CPF n.º XXXXXX, proprietário do veículo XXXXX – Cuiabá/MT, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série xxxxxxxxxx (doc. 01), lavrado contra o veículo placa xxxxxxxx, nos termos dos arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: 1 - O Recorrente recebeu no dia 14 de março de 2014 um auto de infração cominado de penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei nº 9.503 de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JULIO DOS SANTOS VIDAL JUNIOR, RELATOR NOS AUTOS 0047237-47-2011.8.26.0001 DA 28ª Câmara de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AUTOS Nº 0047237-47-2011.8.26.0001 EMBARGOS INFRINGENTES MARIA DE LOURDES PERES CARDOSO ANDRADE, já qualificado nos autos em referência da ação de ação de Cobrança de Multa Condominial movida por Condomínio Edifício Ana Carolina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência…