Recurso Multa Ao Conselho Regional De Farmacia

sobre o descumprimento desta lei, ocasionará em multa ao estabelecimento que insistir em permitir a infração de que trata o art. 5º desta, e ao proprietario da BICICLETA infratora, será aplicada a punição de apreenção da BICICLETA, cabivel de multa para sua retirada e liberação. Art. 10º - Caberá ao infrator motorizado que desrespeitar as CICLOVIAS, CICLO-FAIXAS, BICICLETÁRIOS, e os ESTACIONAMENTOS EXCLUSIVOS À BICICLETAS, sanções que decorram de multa gravíssima, perda de sete pontos…

pelo Setor Administrativo Financeiro; Conduz os procedimentos para aquisição de matérias e serviços necessários, com base na disponibilidade financeira e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Promove a coordenação do registro e administração dos recursos financeiros do órgão público, realizando inventários; Promove os atos necessários ao encaminhamento e processamento da escrituração e registro do ativo e passivo; Organiza e mantém arquivos de documentos relacionados a área financeira; Dirige

§ 1º Ao Estado, precìpuamente, cabe a adoção das medidas preventivas, de caráter geral, para defesa e proteção da saúde da coletividade. § 2º O Estado deve prestar assistência médica gratuita aos que não disponham de meios ou recursos para provê-la. § 3º À família, por seus responsáveis, cabe a adoção de medidas preventivas, de caráter individual, recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes, e as providências necessárias para adequada assistência médica de

sua formação, podendo ser Razão ou Denominação Social, mas devendo incluir a expressão Sociedade Simples ou S/S antes da expressão LTDA. Ex: Silva Serviços de Informática Simples LTDA.. 4.1.5 Capital Social: O capital social é a primeira fonte de recursos da empresa em moeda corrente. É o valor que a empresa utilizou para iniciar suas atividades e enfrentar suas primeiras despesas, como compra de equipamentos, matéria-prima, instalações, divulgação etc. 4.1.6 Atividades: Uma empresa pode…

de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma…

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido…

custear despesas de casamento civil. 813 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cestas básicas de Natal e brinquedos às famílias carentes. 820 Cria a Secretaria Municipal Especial de Relações Comunitárias. 877 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. 898 Dispõe sobre a Isenção de Cobrança de Preços Públicos, às pessoas de baixa renda, nos Serviços de Cemitério. 946 Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos…

de 28 de Julho, veio estabelecer uma adequada uniformização dos princípios e procedimentos contabilísticos, nomeadamente na criação de uma contabilidade de compromissos e de uma contabilidade de caixa, com vista a uma correcta administração dos recursos financeiros públicos, segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia. Para os organismos com autonomia administrativa e financeira, integrados no regime excepcional do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, foi estabelecido no

Circos e Parques de Diversões |36 | |Capítulo IX - Locais de Reunião para Fins Religiosos |38 | |Capítulo X - Farmácias, Drogarias, Ervanarias, Postos de Medicamentos, Depósitos de Drogas e Dispensários de Medicamentos | | |

descentralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas. ) A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas. ) A execução das atividades da…