Recurso Multa Ao Conselho Regional De Farmacia

não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente…

79 Capítulo VI - Da aplicação das penalidades ..................85 Capítulo VII - Das disposições gerais ..........................87 Resolução COFEN – 370/2010 ......................................88 Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos De Enfermagem ...............................91 Título I - Disposições gerais ....................................91 Título II - Dos procedimentos e do processo ético ........ 101 Título III - Do julgamento em primeira…

CLAROS. O Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral de Montes Claros, integrante do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, de âmbito nacional, está promovendo articulação para fazer um evento em Montes Claros onde será lançada em âmbito regional a Campanha “Eleições Limpas” e o inicio da coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular. Para Sônia Gomes, Assistente Social, militante das Pastorais Sociais e do Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral, essa será…

2 CONSELHOS PROFISSIONAIS Os Conselhos de categorias profissionais são entidades federais que tem como objetivo o controle e a fiscalização das profissões que são regulamentadas no país. Apesar de exercerem seu papel há várias décadas, existe uma dificuldade na conceituação dos Conselhos Profissionais dentro do sistema jurídico brasileiro. Essa dificuldade existe porque a maioria dos Conselhos Profissionais no Brasil foi criado em tempos de quadros político instáveis e indefinidos. …

farmácia > legislação específica Saiba como montar Farmácia data da atualização: 01/08/2008 1 Ficha Técnica 2008 SEBRAE/MG Nenhuma parte ou todo desta publicação poderá ser reproduzido – em qualquer meio ou forma, seja mecânico ou eletrônico, fotocópia, gravação etc. – nem apropriado ou estocado em sistema de banco de dados, sem prévia autorização, por escrito, do SEBRAE/MG. SEBRAE/MG Roberto Simões Presidente do Conselho Deliberativo Afonso Maria Rocha Diretor…

............110 Farmácias e Drogarias Lei nº 16.322, de 18 de Dezembro de 2009 Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.........................................73 Lei nº 16.086, de 17 de Abril de 2009 Dispõe que os responsáveis pelas farmácias e drogarias…

TRIBUTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DO ESTADO DO PARANÁ, autarquia federal, com Delegacia Regional em Curitiba – PR, na AV. XV de novembro, 266, Conj. 71 - Centro. CEP: 80020-919, Curitiba-PR. FONE: (41) 3016-8951, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: DOS FATOS A requerente encontram-se devidamente inscrita no Conselho Regional de Fonoaudiologiado Estado do Paraná – CRFa/PR, sob o…

livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Citado por 5 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Citado por 100 Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira,…

individuo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. – A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA) cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos ao amplo direito de defesa e o devido processo legal, independentemente das penalidades…

1. INTRODUÇÃO O início das atividades relacionadas à farmácia começou a muitos anos atrás, nessa época as boticas ou apotecas, eram os estabelecimentos farmacêuticos. As primeiras boticas tiveram início na Espanha e na França e esse marco importante deu início ao que mais tarde originaria o modelo das farmácias atuais que conhecemos. No Brasil as boticas surgiram no período colonial, nelas eram encontrados os medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos. Geralmente, o boticário, nome