Recurso Licitação

Administração Pública deve ser precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os meios de comunicação divulgam diariamente notícias sobre corrupção e desvio do dinheiro público. Assim, este artigo busca responder ao seguinte questionamento: de que SEGeT – Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia 2 forma os municípios trabalham para que haja transparência e economia nos processos de licitação? Portanto, tem como objetivo…

CONVITE Nº 0001/0812 A xxx, convida V. Sa. a apresentar proposta de preço para projeto conforme as condições seguintes: 01 TERMOS DE REFERÊNCIA 1.1. - Aquisição de ___________ objeto da licitação ___________, de acordo com as condições contidas no PEDIDO DE COTAÇÃO anexo. 1.2. - Data e hora de recebimento das propostas: dia _________ às ____:____ h. 1.3. - Esclarecimentos , informações sobre projeto serão fornecidos na sede _______________ diariamente das 8 às 12 e…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 9 1.LICITAÇÃO 10 1.1.CONCEITO 11 1.2.PRINCÍPIOS NORTEADORES 12 GOMES, Luiz Flávio. Normas, regras e princípios - conceitos e distinções. Disponível em: < http://jus.uol.com.br/revista/texto/7527/normas-regras-e-principios>. Acesso em: 06 jun. 2011. 13 1.2.1.Legalidade 14 1.2.2.Impessoalidade 15 1.2.3.Moralidade 15 1.2.4.Publicidade cuidado Tb para não terminar a página com tópico 16 1.2.5.Eficiência 18 1.2.6.Vinculação ao…

A licitação pública é um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, excetuando-se das regras que são voltadas para a competição do menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a…

divulgação na internet dos processos licitatórios, cresceu junto outro mercado, o de prestação de serviços de informação e consultoria sobre licitação, tendo como objetivo oferecer comodidade ao contratante, informando-o todos os processos que forem de seu interesse, sem precisar que o mesmo precise ficar procurando e perdendo tempo. ASPECTOS IMPORTANTES DA LICITAÇÃO Conceito É o procedimento administrativo pelo qual a Administração pública, prevendo comprar materiais e/ou serviços,…

Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida pelo douto juízo no julgamento do processo nº 198465165456115, ação que litiga com DELTA S/A, já qualificada nos autor em epigrafe. Requer que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que dela conheça e profira nova decisão. Requer ainda, a juntada do comprovante do pagamento do preparo do recurso Nesses…

COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMO FORNECER PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REDUZIR OS RISCOS MÓDULO 1 Licitação: uma nova oportunidade para o seu negócio © 2012. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9610/98). INFORMAÇÕES E CONTATOS: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE…

Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Princípios da Licitação Constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…

do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Orientador: Profª. Equipe de professores do 6º semestre. Eunápolis 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO ........05 2.1 Autarquia 05 2.1.1Fornecimento da Autarquia 07 2.1.1.1 Licitação 08 2.1.1.1.1Contabilidade Agropecuária.........................................................................14 2.1.1.1.1.1 Processo de Simulação Empresarial........................................................15 3 CONCLUSÃO…

Estados, quando situadas dentro de suas fronteiras. b) Terras ocupadas por índios: Artigo 231, § 1º da CF: são aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”. c) Plataforma continental: Conforme art 76º - Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar –…