Recurso Inominado Revisional De Financiamento

fixos, taxativamente arrolados pelo Direito objetivo (Franco, 2011, p.24). No decorrer do tempo passou-se a aceitar a possibilidade da criação de acordos sem qualquer correspondência com os modelos legais, chegando-se à construção dos contratos inominados (Vicenzi, 2011, p.14). 1.3 Conceito de Contrato O conceito de contrato deriva da garantia do cumprimento de uma obrigação, conforme aponta Bevilaqua (1977, p.18), “é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO:…

Execução : Através do qual se busca o que já é seu de direito. (Pegar as laranjas.) Importante: Na maioria das vezes para conseguir algo na justiça temos de enfrentar todas estas fases em um processo (além de todos os recursos que cabem em cada uma destas fases). Tenho um financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: Cautelar: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. Conhecimento: -…

Execução : Através do qual se busca o que já é seu de direito. (Pegar as laranjas.) Importante: Na maioria das vezes para conseguir algo na justiça temos de enfrentar todas estas fases em um processo (além de todos os recursos que cabem em cada uma destas fases). Tenho um financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: Cautelar: ­ Entra­se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. Conhecimento: ­ Discute­se em um…

tais situações, diz-se que há o contrato formal, funcionando a forma apenas como meio de prova (ad probationem tantum), ao lado da confissão. A questão da sinonímia. 9. Quanto à designação legal – Os contratos são nominados (têm designação legal), inominados (não a têm), típicos (têm disciplina ou regulamento legal) e atípicos, sem regência legal, formados segundo as necessidades sócio-jurídicas: claque, publicidade, clientela etc. Tipificação social e legal. 10. Em relação uns aos…

se concretizados com a simples declaração de vontade, ou reais, na medida que exijam a entrega da coisa, para que se reputem existentes. d) Classificação dos Contratos quanto à Designação (nominados e inominados) - pode-se falar na existência de contratos nominados e contratos inominados, na medida em que tenham terminologia ou 13 CC-02: “Art.460. Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2006_2/arquivos/OAB_2_02.pdf (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional Sílvio — brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza – CE — ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra Júlia e Carla, menores impúberes, representadas por sua genitora, sustentando que, em sede de ação de separação judicial, foi homologado, em 12/2/2005, acordo de pensão alimentícia…

justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado à equiparação salarial com paradigma inominado. Por fim, requer o pagamento do vale-transporte de todo o período contratual, embora sempre se tenha deslocado em veículo próprio. Questão: Como advogado da Reclamada, apresentar defesa apropriada ao caso. EXCELENTISSIMO SENHOR…

justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado à equiparação salarial com paradigma inominado. Por fim, requer o pagamento do vale-transporte de todo o período contratual, embora sempre se tenha deslocado em veículo próprio. Questão: Como advogado da Reclamada, apresentar defesa apropriada ao caso. EXCELENTISSIMO SENHOR…