Recurso Inominado Mercado X

constrangimento que a situação lhe causa perante seu interlocutor, que imagina ter o Autor simplesmente desligado. Vale destacar que o Autor somente optou por esse serviço acreditando que este seria o melhor plano de telefonia móvel existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas veiculadas pela empresa Requerida em todos os tipos de mídias existentes. Destarte, o Autor vem sofrendo, desde a contratação dos serviços, prejuízos financeiros,…

tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a alienação fiduciária em garantia é muito utilizada no mercado de veículos. Entretanto, o interesse dos leigos em conhecer melhor o instituto é cada vez maior, já que a cada dia cresce o número de financiamentos de bens automotores no nosso país. Destarte que, para que sejam geridos tais bens, é necessário que as partes primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento…

interpretação literal e a restrita das regras disciplinadoras da matéria, encontrem mecanismos indispensáveis para que a reparação do dano extrapatrimonial seja a mais ampla possível, ainda que o mecanismo seja a interpretação extensiva do art. 5§§ V e X, da Constituição Federal. 1.3 DANO PATRIMONIAL Dano patrimonial é aquele que atinge frontalmente o patrimônio da vítima. Portanto, pode ser reduzido a pecuniariamente de forma razoavelmente precisa. 11 Costuma-se dividir o…

capitão são duas entidades análogas. Possuem função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens. De igual forma, corpo e soldados exercem a mesma função que é obedecer às ordens. OUTRA.. A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Em primeiro lugar temos de dizer o que significa analogia, para depois dizermos se…

JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v.…

na forma da Lei nº. 1050/50. Além disso, a autora tem mais de 65 anos e percebe aposentadoria mensal inferior a 10(dez) salários mínimos conforme comprovante em anexo (doc. 03), por isso se enquadra no art. 17, X da Lei 3350/99, in verbis: Art. 17 São isentos de pagamento de custas: X- os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos. 2. DOS FATOS A Autora, como se comprova pela juntada da cópia da Carteira de Associada (doc. 04). A Autora sempre cumpriu a sua contrapartida…

melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor c) pela presença do Estado no mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos…

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA PAGA A TÍTULO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA PREVISTA EMCONTRATO. ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.3 DA TRU/PR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 27 DO CDC - DISCUSSÃO EM TORNO DO CONTRATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO…

(TJ-DF; Rec. 2006.01.1.019375-0; Ac. 353.100; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 30/04/2009; Pág. 95) CC, art. 940 CC-16, art. 159 49127312 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC/2002, NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No particular, para a incidência do disposto no artigo 940, do CC/2002, seria necessário que o embargante provasse a má-fé do embargado na cobrança da pequena parcela em excesso.…