Recurso Inominado Mercado X

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE X FULANO, X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que ao final subscreve a presente petição, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM Pedido TUTELA ANTECIPADA em face do SERASA EXPERIAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com sede na…

construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Grifo nosso A doutrina, por óbvio, não diverge da letra da lei. A…

criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Grifo nosso A doutrina, por óbvio, não diverge da letra da lei. A…

A r. sentença de primeiro grau deste r. juízo, julgou improcedente a ação de indenização por dano moral (inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e julgou procedente o pedido contraposto apresentado pela Executada. Interposto Recurso Inominado, o qual reformou a r. sentença a quo, vejamos: Colar dispositivo da sentença... Assim, nos termos do acórdão, o Exequente faz juz, ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reias), a título de indenização por danos morais.…

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É nítida então a incidência do dever de indenizar pelos danos…

RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU. NÃO APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO INOMINADO…

conforme instrumento de procuração anexa (doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento à douta e honrosa presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença que julgou improcedente o pedido exordial, então dela interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/1995, conforme razões abaixo aduzidas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a Egrégia Turma Recursal. A Recorrente, requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na…

inadimplentes. Razão esta que impossibilitava a referida loja de repassar os objetos escolhidos pela autora, bem como autorizar a emissão de cartão em seu nome. Assim, diante de todo o constrangimento sofrido e ciente de que não possuía nenhum débito no mercado, a requerente dirigiu-se então ao SERASA a fim de saber do que se tratava aquela restrição. Desta forma, ao receber um extrato informativo de débito (doc.anexo), se surpreendeu com débitos que totalizavam quase dez mil reais…

lei, fazendo-se necessária a apresentação de todos os contratos, extratos mês a mês, referentes a conta corrente da autora, a serem fornecidos pelo Banco ora réu. Busca a tutela Jurisdicional a fim de ter garantido direito constitucional (art. 70, X da CF/88) de proteção ao salário. DO MÉRITO Da Relação de Consumo e da Prestação de Serviços Viciada Inicialmente, convém mencionar que a relação jurídica entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, devendo ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx BANCO x, Instituição Financeira de Direito Privado, com sede, CNPJ XXXXXX, através de seus advogados e procuradores que ao final se identificam e assinam, ut instrumento de mandato em anexo, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da…