Recurso Inominado Maria Dos Santos

consolidado este entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - FILA DE BANCO - ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO - VALIDADE DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - PRECEDENTE DO STF - VIOLAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - FALTA DE RESPEITO À SUA DIGNIDADE (ART.4.º, CDC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 2.7 DA TRU/PR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Turma…

Processo n.º 0006905-09.2014.4.03.6338 HILDA MARIA GONÇALVES NUNES, já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA C/C/ COM APOSETANDORIA POR INVALIDEZ com pedido liminar, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem tempestivamente a presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO INONIMADO diante do incorformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e…

Wenceslau Bráz, 1172 apt. 604 Edifício Acapulco, Bairro Guaira, Cidade de Curitiba/PR, por intermédio de seu procurador legal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, propor a presente ação de: PROCEDIMENTO ARBITRAL Em face de Alberto Santos, Bancário, portador da cédula de identidade RG 8.765.432-1 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Av. Wenceslau Bráz, 1172 apt. 101, Edifício Acapulco, Bairro Guaira, Cidade de Curitiba/PR, pelos motivos…

própria Turma Recursal: 2004.700.011311-7 - Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA – VOTO Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do XX JEC da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, e julgou deserto o recurso interposto. O pedido de liminar foi deferido às fls.32/32 verso. O d. Juízo impetrado prestou informações às fls.40/41. Não houve manifestação dos litisconsortes. Parecer do MP às fIs.44/45, pela concessão da segurança. É o relatório.…

dano e bem assim a conduta do agente visando a adequada fixação do montante indenizatório, obstando-se o enriquecimento indevido do autor e, noutra ponta, a imposição de exacerbada pena à parte requerida. Vejamos julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONE. DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.Alega a parte autora que contratou serviço de internet com a recorrida no dia 30/05/2012, o qual foi…

0001016-70.2012.8.02.0055 FERNANDINA CHAGAS SANTOS, já qualificada nos autos do processo supra, não se conformando com a veneranda sentença de primeira instância, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos a seguir aduzidos. O presente Recurso de Apelação segue sem Preparo,…

PRIMEIRO CASO Nosso primeiro caso, trata-se de um AGRAVO EM EXECUÇÃO, Nº 70061051033, de 10/09/2014, que foi julgado pela OITAVA CAMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS, tendo como agravante: MINISTÉRIO PUBLICO e como agravado: ERNANDO ABEIRO DOS SANTOS. Apresenta-se abaixo, a ementa do caso em questão: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 37 DO REGIMENTO DISCIPLINAR…

Junta Comercial do Estado de São Paulo/ JUCESP. Aristides, administrador da sociedade, negociou junto ao Atacadista Central Ltda. gêneros alimentícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas não honrou o pagamento, apesar de a sociedade possuir recursos em caixa para tal. A respectiva duplicata foi sacada pelo credor e está agora sendo executada, acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. Em razão de a sociedade ser irregular, a execução foi movida contra os sócios,…

juntado, alegações finais da parte requerida remissivas a contestação, sem novas provas a produzir, processo encaminhado para devido julgamento. PROCESSO 0030363-38.2013.818.0001 (ANEXO 04) REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FLAVIO DOS SANTOS SANTANA, ora requerente, se deparou com o fato de haver mais de 03 (três) contas abertas em seu nome e em diferentes estados, compareceu a uma das agências do referido banco requerido, BANCO DO BRASIL S/A,…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE ROMULO ADOLFO BATISTA PORTO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº x.xxx.xxx-xx SSP/XX, residente e domiciliado na Rua Maria Pureza dos Santos, 31, Bairro América, município de Aracaju, estado de Sergipe, CEP nº 49.080-360, vem, por meio de seus procuradores infra firmados, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS…