Recrudescimento Penal No Brasil

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Fábio Roque Araújo1 1. INTRODUÇÃO Na esteira do entendimento majoritário, na doutrina nacional e estrangeira, é possível identificar o advento dos direitos fundamentais2 no movimento iluminista, cuja importância na formação do Direito Penal moderno é ímpar. Com efeito, adotando o paradigma, ainda em voga, que diferencia o surgimento dos direitos fundamentais a partir de gerações3, não se pode deixar de anotar que os direitos…

(Bacharelado em Direito). Faculdade Sete de Setembro – FASETE. Paulo Afonso/BA. RESUMO O direito à visita íntima, ainda não é um direito garantido no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo, a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) em seu artigo 41, que constituem direitos do preso, pode-se ver em seu inciso X, o direito à visita, porém não se trata de visita íntima. Nesse sentido, esta monografia tem como objetivo principal analisar a importância da visita íntima…

Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito de voto aparece como direito fundamental essencial para o desenvolvimento da democracia e cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a suspensão do direito de…

Baseado nessa declaração o Brasil editou a Lei 6.938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, trazendo o conceito de meio ambiente, como objeto especifico de proteção em seus múltiplos aspectos; propiciou o planejamento de uma ação integrada de diversos órgãos governamentais e estabelecendo ainda, a obrigação do poluidor reparar os danos causados, baseado no principio da responsabilidade objetiva, constituindo um primeiro grande marco do Brasil em sede de proteção ao meio ambiente

Curso de Direito DIREITO PENAL DO INIMIGO: A TERCEIRA VELOCIDADE DO DIREITO PENAL Marcus Paulo Albuquerque Oliveira Sobral – CE 2014 Marcus Paulo Albuquerque Oliveira DIREITO PENAL DO INIMIGO: A TERCEIRA VELOCIDADE DO DIREITO PENAL Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Ms. Robson Augusto da Mata e orientação

a form of descriptive study because they exhibit characteristics of certain phenomena, and may establish correlations between variables and define its nature. Keywords: Domestic violence causes violence, Maria da Penha Law. INTRODUÇÃO No Brasil, a violência contra a mulher é um tema atual de difícil implementação considerando o agravante das politicas públicas dispensadas a este assunto e as questões sociais que envolvem o enquadramento moral, psicológico e social que a violência sugere

2009 RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTEE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga…

sequestro, por exemplo, que já chocavam a população, que, por sua vez, clamava por punições mais severas para os mesmos. Porém o que se percebeu, foi uma lei que acolheu os clamores populares, mas, de uma forma que colide frontalmente com os princípios penais, e, sobre certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante disso, objetivamos, com o presente, realizar uma abordagem crítica,…

prontamente, à lógica capitalista. Neste contexto, coloca-se em análise o que significam as políticas públicas formuladas e implementadas por este Estado capitalista. Para tal, apresenta-se um pequeno histórico do mito do Estado Democrático de Direito no Brasil, em especial, a partir dos chamados novos movimentos sociais que emergem na segunda metade dos anos de 1970 e por toda a década seguinte. Utilizando-se da perspectiva foucaultiana que se contrapõe aos postulados tradicionais da…