Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

de normas jurídicas, existentes na sociedade em que vive, sempre que, de alguma forma, tais regras forem contra seus objetivos, de modo a protegê-lo. Exemplo: O contrato de seguro existe por força de disposições legais do Código de Direito Civil. São normas de Direito Objetivo. Quando alguém contrata o seguro e, posteriormente, tem algum interesse atingido, vai à Juízo. Através de uma ação para fazer valer seus direitos, está se utilizando de seu Direito Subjetivo para acionar a…

pessoas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas". Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é "o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política". Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma…

produção científica deve ser guiada através da construção e diálogo de ideias, e não pela imposição de verdades. Por este motivo, apresentam-se durante todo o trabalho as disputas travadas por James GOLDSCHMIDT para expor seus pensamentos e as contra-posições apontadas pelos demais processualistas. Primeiro com o próprio “almo” da ciência processual moderna, Oskar Von BULOW. Devido à escassa extensão do presente trabalho acadêmico, opta-se por suprimir muitos dos autores que…

ensinado pelo tempo afora. Lembraria os erros que foram cometidos, como sinais para que não mais se repetissem. A capacidade de escolher novos rumos. Deixaria para você, se pudesse, o respeito àquilo que é indispensável: alem do pão, o trabalho e a ação. E, quando tudo mais faltasse, para você eu deixaria, se pudesse, um segredo. O de buscar no interior de si mesmo a resposta para encontrar a saída." Mahatma Ghandi GARCIA, Elisangela. Assédio moral na justiça do trabalho.…

....... 2. A provocação do controle difuso-incidental de constitucionalidade.................... 2.1. A ação popular como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade............................................................. 2.2. O mandado de segurança como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade....................................... 2.3. A ação civil pública como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade....................

possuía certos mecanismos de tutela do consumidor. O direito privado clássico – e também o direito público – como se sabe, por não estar preparado para regrar relações de produção e consumo de massa, dava ao consumidor um mero esboço de proteção contra os abusos praticados no mercado. Em decorrência dessa inadequação, particularmente do direito civil, ao consumidor que desejasse se proteger das condutas dos fornecedores restava, frequentemente, apenas o recurso ao direito penal…

ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS TAYNARA MARDEGAN O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM IGUALDADE DE GÊNEROS PONTA GROSSA 2012 TAYNARA MARDEGAN O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM IGUALDADE DE…

desafios; 3. O Processo Eletrônico no Rio Grande do Sul: História e Avaliação; 4. Mudanças Normativas Sugeridas; 5. Conclusões 1 Introdução Uma Justiça soberana, imparcial, livre, autônoma, acessível a qualquer cidadão ainda que para litigar contra o próprio Poder Público, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade (que são alguns dos valores supremos de uma sociedade), é o verdadeiro esteio do Estado de Direito, constituindo-se na…

que reduz seus gastos na área social, retira-se ao máximo da intervenção econômica e prima pelo pagamento das dívidas externa e interna, valorizando o aspecto econômico das relações internacionais. Estas, por sua vez, diante do aparecimento das empresas transnacionais, torna o cenário mundial complexo, à medida em que uma Nação pode interferir em outra usando-se de sua transnacional. Baseado neste contexto, a autora faz uma análise da Ciência do Direito, seu método de estudo, objeto e…

Demostra-se os meios jurídicos e administrativos, através de instrumentos legais de prevenção, partindo dos Princípios do Direito Ambiental, de norma constitucional e também políticas urbanas com seus instrumentos de proteção, abordando também, ação civil pública e ação popular, entre outros dispositivos de combate a essa poluição. Palavras-chave: Poluição sonora. Instrumentos jurídicos. Proteção. ABSTRACT . Noise Pollution in the Urban…