Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos. CÓDIGO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E ESTATUTO Código é o conjunto de…

públicas. Hoje o orçamento público é tido, nos círculos mais conscientes das transformações econômicas e sociais em curso, como tema de interesse não só de governos, mas também de instituições que os fiscalizam e pressionam por melhor desempenho, de empresas que estão sendo levadas a um novo tipo de relacionamento com o poder público (mediadas por agências reguladoras, contratos de gestão, parcerias público-privado), de órgãos de fomento e de financiamento internacionais, de…

TEIXEIRA (2006); discute noções de: empresa, teorias motivacionais, comunicação, cultura organizacional, clima organizacional, liderança, ética e moral nas organizações e assédio sexual e moral. Na metodologia, foram utilizados como base para desenvolvimento da pesquisa, o estilo de pesquisa exploratória e aplicação do método hipotético-dedutivo. O questionário foi realizado com quarenta e cinco pessoas, nas áreas de Secretariado Executivo (FAZU) e Administração de Empresas (FCETM).…

estrutura O projeto de pesquisa é o documento no qual se delineia o planejamento da pesquisa a ser executada para a realização do TCC. O objetivo do projeto é traçar o caminho intelectual, teórico e prático do processo de pesquisa. É um plano de ação, indicando o que se quer pesquisar, qual objetivo pretende-se atingir, a relevância de realização da pesquisa, a modalidade de pesquisa e os procedimentos de coleta e análise de dados, assim como a previsão da forma de apresentação…

italiano Mauro Cappelleti ha calificado como jurisdicción constitucional trasnacional, en cuanto el control judicial de la constitucionalidad de las disposiciones legislativas y de los actos concretos Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 8, V. 15, p. 93 – 110, jan./jun. 2000. discriminação contra as mulheres, a violação dos direitos das crianças, dentre outras formas de violação. Firma-se, assim, no âmbito do sistema global, a coexistência…

(exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) …

DETERMINATION TO BRING TO CODE, MAINLY, INOVATIONS DOCTRINE AND JURISPRUDENCE ABOUTE THE THEME, THERE ARE FEW ISSUES GENERATING QUESTIONS AND CONTROVERSY ABOUT THE MATTER. ____________________________ *Advogado. Especialista em Direito de Empresa pela Universidade Gama Filho-RJ. Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Professor da Faculdade Pitágoras. 1- INTRODUÇÃO O Código Civil regula hoje a sociedade limitada prevendo normas para sua…

diferenciado a favor de uns e em detrimento de outros. O tema é inquietante e suscita problemas de aplicabilidade prática. Não é tão fácil quanto parece, pois se fácil fosse, não teria o Presidente da República, via Advocacia-Geral da União, impetrado uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para reconhecer a Lei 11.340/06 constitucional. 10 2 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE Antes de se adentrar na discussão sobre alguns dos aspectos do princípio da…

menção legislativa no segundo livro: “Se no decurso de uma altercação entre homens, um deles for de encontro a uma mulher grávida, e se ela der à luz sem outras complicações, o culpado ficará sujeito à indenização imposta pelo marido da mulher que pagará na presença dos juízes. Mas se de tal fato advier dano, então pagará vida por vida, ...” (Êxodo 21, 22:23)1. O código de Hammurabi (1700 a.C.) considerava o aborto um crime contra os interesses do pai e do marido e também uma lesão…

............ 06 EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO................................................................................... 08 Empresário........................................................................................................ 09 Empresa Informatic Suporte............................................................................. 10 EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL......................................................................... 12 Função Social da Empresa…