Reconvenção Trabalhista Com Justa Causa

depósito possa liberar o devedor, é indispensável que o pagamento seja feito pelo valor integral da prestação devida, sendo inadmissível o pagamento parcial; d) São casos em que se justifica a consignação dentre outros, a recusa do credor, sem justa causa em receber o pagamento, a ausência do credor ou de seu representante, no lugar e tempo para receber o pagamento, ser o credor desconhecido ou declarado ausente, dúvida de quem seja o credor e ser o objeto litigioso; e) Todas as…

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO ..................................................................................................

montante de 2% sobre o valor da causa no processo trabalhista não tem pedido de manifestação como cível, ele anda de ofício. Competência: não pode ser estabelecida entre as partes (como acontece no cível por exemplo, nas cláusulas de eleição de foro), a regra geral é a do art. 651 CLT. +em razão do local (nulidade relativa): de regra é o local da prestação de serviços. +em razão da matéria/pessoas: art. 114 CF (nulidade absoluta): Petição Inicial Trabalhista: - art. 840 CLT…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

GESTÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Júlio de Deus da Silva Prof. Ricardo Flores Pinto Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU 0014-M. 332047) 06/12/2011 RESUMO A consignação em pagamento trata-se e uma ação que visa à liberação e isenção do devedor do pagamento de juros e correção monetária decorrentes da mora no cumprimento da obrigação. De acordo com o artigo 335 do Código Civil Brasileiro (CCB), é viável a consignação…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos

Cristina de Sousa Melo Matrícula: 0300307 Turma: 9MA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa…

É cediço na doutrina que o ato de desídia configura falta grave autorizadora de demissão por justa causa, vejamos: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: e) desídia no desempenho das respectivas funções (...) A inserção da referida alínea no corpo do dispositivo legal tem por escopo garantir o devido exercício do labor por parte do empregado, defendendo assim a empresa de atos lesivos do funcionário. Não só ao mesmo, como também…

GUIA DE PROCESSO DO TRABALHO – ANOTAÇÕES AUDIÊNCIA • O princípio que norteia as audiências trabalhistas é o princípio da imediação. Estar mesmo acima da oralidade. A imediação é o juiz que teve contato literal com a parte. É derivado do princípio da identidade física do juiz. • Princípio da publicidade (art. 770 da CLT prevê audiências sigilosas). As audiências serão abertas. Excessão: art. 670 da CLT. Sigilosa: quando envolver direito do menor, relação de intimidade das partes.…

gerais do direito processual. FONTES 0. Formais: heteronomas e autonomas. Na gênese todos os contratos sao bilaterais ou plurilaterais. 1. Materiais: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO PRINCIPIOS 2. Proteção SOLUCAO DE CONFLITOS TRABALHISTAS 3. Introdução 2 Formas de solucao de conflitos a) autodefesa: greve b) autocomposição c) heterocomposicao Mediação Arbitragem Jurisdicão 625a 625h AULA 24/09 - A DEFESA NO PROCESSO DO TRABALHO A negociacao…