Reconvenção Revisão Contrato De Financiamento De Veiculo

Existe outro tipo de norma que não é legislativa, administrativa e nem jurisdicional, que são as normas privadas, produzidas pela autonomia privada (poder de criar normas privadas, decorre da liberdade, mas há limites, por exemplo, não posso criar um contrato de escravidão). Ex. Regulamentos de clubes, regimento de condomínios. Essas normas também devem obedecer ao DPL. (DPL privado). Ex. se um condômino praticar um ilícito condominial, o condômino deve ser notificado para apresentar…

de Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 733, CPC) 1.12 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 732, CPC) 1.13 Petição Inicial de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia 1.14 Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade 1.15 Petição Inicial de Ação de Guarda 1.16 Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso 1.17 Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual 1.18…

Decisões Judiciais – artigo 93, IX da CRFB. Esse princípio tem como objetivo proteger o interesse das partes, bem como, o interesse público. As partes necessitam saber qual a fundamentação adotada pelo julgador, para assim usufruírem de uma possível revisão da decisão. Como recorrer se não tiver do que recorrer? Como discordar da decisão se a parte não sabe como o julgador chegou àquela decisão? Para que estas perguntas tenham resposta faz-se necessário a fundamentação. A falta desta…

social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova…

A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo; D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; 03. Assinale a alternativa CORRETA: A) a improbidade administrativa pode ser…

texto normativo (NÃO são normas) - Difere de conceitos indeterminados: cláusula geral é um enunciado completo enquanto o conceito indeterminado é um dos termos desse enunciado. Ex.: Boa fé; função social da propriedade; função social do contrato;... - Criadas no Direito Civil, hoje essas se expandiram para o direito processual. - Hoje: há uma grande combinação de cláusulas gerais e regramentos específicos (descrições casuísticas e abertas) também no processo civil…

FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 03 PRINCÍPIOS GERAIS (PARTE FINAL) E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Lugar da formação do contrato – Reputa-se firmado o contrato – para fins de definição do foro competente – onde os contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios

ARTIGOS PROCESSOS SERVIÇOS ON LINE TRIBUNAIS GUIAS LINKS REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA Carlos Alberto Del Papa Rossi Introdução Nosso objetivo neste trabalho é apenas analisar a possibilidade de se fazer a revisão contratual quando, no curso da vigência do contrato, a prestação para uma ou algumas das partes se tornar excessivamente onerosa. Não pretendemos, desta forma, estudar a fundo os contratos em geral. Contudo, antes de adentrarmos o estudo do…

dos autos da Ação de Despejo c/c cobrança de Alugueis, processo nº 22334455.12.2006.8.06.0001/0, que ANTONIO MARQUES DE SOUSA move o JOSÉ PEDRO PINHEIRO MAIA e observada as formalidades legais, procedi à penhora em bem do executado, a saber: Um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2012, placas NXX 0125, Chassis nº 9BD17164LC5815200, Renavan nº 454234384, avaliado no valor de R$ 55.500 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), segundo tabela FIPE vigente à época, que, DEPOSITEI em mãos e poder do

o governante elabora seu plano de gastos. Daí a variação que pode existir de governo para governo, inclusive diante das necessidades emergentes. As opções podem variar: hospital, maternidade, posto de puericultura, escolas, rodovias, aquisição de veículos, contratação de pessoal etc. (40 questões) 2. Assinale a alternativa em que os vocábulos formam o plural como disponível e previsão, respectivamente: a. b. c. d. e. ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) mal, decisão túnel, variação funil, autorização…