Reconvenção Nunciação Obra Nova

incorpóreas (móveis, imóveis ou semoventes). “Somente podem ser objetos do direito das coisas, aquilo que pode ser apropriado”. Quanto ao limite: o direito pessoal é ilimitado, porque é sensível a autonomia da vontade das partes, que podem criar novas figuras contratuais, ainda que não tenha correspondente na legislação. O direito real é limitado expressamente pela norma jurídica, ele não pode ser objeto de livre convenção (no sentido de criar direitos reais), o legislador enumerou de…

indenização dos frutos. III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada: Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; I - para evitar nova turbação ou esbulho; II - ao cumprimento da tutela provisória ou final. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos…

CursoVol. ? A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal…

Derivado e Poder Constituinte Misto (poderia alterar as limitações materiais impostas pelo originário, desde que a submetessem a um plebiscito ou referendo). Espécies de Poder Constituinte. Originário: cria a primeira constituição, ou uma nova. Revolucionário: cria nova constituição dentro de um Estado. Revolução, em termos jurídicos, é toda ruptura com o ordenamento jurídico anterior. Material: escolhe o conteúdo que constará dentro da constituição. Formal: formalização do conteúdo da…

ministradas durante o período de 10 (dez) anos exercendo a louvável atividade do magistério universitário e a nossa experiência prática de 12 (doze) anos no exercício atuante da advocacia na área cível. Daí a nossa preocupação em não “inflacionar” uma obra com inúmeras citações de autores nacionais ou estrangeiros ou mesmo discutir teses de assuntos sem importância prática/teórica. Não podemos esquecer que o ensino jurídico precisa ser revisto em face do paradoxo que vive…

Vejam que a ideia é a mesma da questão anterior, sendo que a redação da questão é a transcrição do art. 460 do CPC, que trata do princípio da congruência. Ocorre que na questão anterior o princípio também era chamado de adstrição. Agora surge uma nova nomenclatura, que é correlação. Assim, se a questão falar em congruência, correlação ou adstrição, estará mencionando a situação em que o Juiz deve julgar de acordo com o pedido formulado pelo autor, sob pena da sentença ser…

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei, estabelecendo como regra o uso do agravo retido (art.522) e excepcionando o uso imediato do agravo de instrumento ao condicioná-lo à comprovação de existência de perigo de “dano irreparável e de incerta reparação” como requisito de…

repercussão: a tutela antecipatória, a nova roupagem do agravo de instrumento, a ampliação dos títulos executivos, a racionalização do procedimento sumário, a criação da ação monitória... e as intensas modificações ocorridas com a edição da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Desse conjunto de novos institutos implantados no bojo da codificação processual, principalmente a ação monitória, a antecipação da tutela e o cumprimento de sentença, surge uma nova estrutura para o…

a construção e implantação da AHE Foz do Chapecó. Mencionou, que na ocasião em que os funcionários da empresa se deslocaram para o imóvel, foram surpreendidos pela invasão dos réus, que se negaram a desocupar a área, atrasando, assim, o início das obras. Expôs, que o esbulho praticado pelos réus encontra-se dentro do prazo de ano e dia e que a posse do imóvel foi transmitida para a requerente juntamente com a propriedade. Ao final, requereu, liminarmente, a reintegração de posse. Pugnou…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou