Reconvenção Trabalhista Com Justa Causa

inafastabilidade da jurisdição (art. 59, XXXV), do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5S, LV). O CPC, em seu art. 297, disciplina que, após a sua citação, o réu poderá oferecer exceção, contestação e reconvenção, no prazo de 15 (quinze dias), em petição escrita. OS PRAZOS PROCESSUAIS Segundo observa Bezerra Leite (2008, p.356): “O prazo processual, portanto, corresponde ao lapso de tempo para prática ou abstinência do ato processual”. De…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

da grande quantidade de documentos juntados com a defesa não permitir uma análise rápida para réplica, bem como no caso do reclamado oferecer reconvenção. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 salários mínimos, na data de seu ajuizamento. O rito…

em seu artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, traz consigo a possibilidade de um judiciário mais justo e seguro para os jurisdicionados. Assim, podemos entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causas abstratamente previstas. Considerando o texto dado pela Constituição Federal de 1988, juiz natural é somente aquele integrado de forma legítima ao Poder Judiciário e com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na…

graves e podem ser analisadas sob a óptica da vítima e do agressor. No caso das vítimas, é comum o aumento da tensão, da ansiedade, do cansaço e da depressão, fazendo-se necessário o acompanhamento médico. Já o agressor poderá ser demitido por justa causa, quando se tratar de relação de emprego (art. 482, alínea “j” da CLT), ou responder a processo disciplinar, nos casos de vínculo estatutário (art. 143 da Lei nº 8.112/90). Caberá, também, responsabilidade civil por danos morais e, em…

25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6 6 5 5 4 3 3 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 78 24% 10% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3%…

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -

a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz,…

processuais. Conciliação, mediação (discussão do conflito) ou arbitragem Sociedade e tutela jurídica 9 Acesso à Justiça Mais que simplesmente ingressar em Juízo: Universalidade da Jurisdição → Ampla admissão de causas e pessoas Garantia do devido processo legal e do contraditório Solução Justa e efetiva Eliminar as dificuldades econômicas Duração razoável do processo Interpretações em prol da justiça Dar aquilo – e tudo aquilo – que a parte tem direito O processo e o direito…

Direito Processual Civil II Pergunta: De acordo com o novo código civil de 2002, qual a Diferença entre Contestação e Reconvenção? Resposta: Tanto a Contestação como a Reconvenção são modalidades de resposta do réu as duas modalidades estão prevista no Código de Processo Civil nos artigos, 299, 300 e 315 do CPC, o art. 299 faz um breve comentário: Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos…