Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

indústria. É conveniente sublinhar que a lei também considera como locação não residencial aquela em que pessoa jurídica for locatária, ainda que o imóvel seja destinado à residência de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados(10). Diferentemente do que ocorre nas locações residenciais, as locações não residenciais podem ser ajustadas por qualquer prazo. Deste modo, findo o prazo convencionado, mesmo que inferior a trinta meses, admite-se a retomada…

juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Súmula 141: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. Súmula 354: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Súmula 408: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até…

8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a atividade exercida pela empresa, (ii) as sociedades de economia mista são entes jurídicos de direito privado e (iii) fazem parte da administração indireta. Elabore, nas linhas abaixo, um parecer relativo ao caso, abordando, necessariamente, a legalidade ou ilegalidade…

ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula 4 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Súmula 5 A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 6 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE…

a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário. 2NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ARTIGOS 852-A ATÉ 852-I, CLT) SERÁ NECESSÁRIO QUANTIFICAR OS PEDIDOS E ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DA SOMA DELES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO – ARTIGO 852-B, I, CLT (LEI 9957/00). PEDIDO DE CITAÇÃO…

remuneratório. B. prover cargo de classe inferior de uma dada carreira. C. o provimento do cargo deu-se em virtude de habilitação em concurso público. D. prover cargo isolado. 15. O Comitê Gestor da Crise de Energia Elétrica pretende contratar uma empresa de notória especialização, para elaboração de estudos de avaliação dos reflexos das possíveis situações de "apagões" em todo o país. Essa contratação, cujo preço será bastante alto, A. poderá ser realizada diretamente, pela…

terceiro e que a ela não se oponha. Opondo-se o devedor à intenção do terceiro não interessado, o credor deve ser comunicado para que não receba tal pagamento, pois estará praticando ato contrário à lei e poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos, inclusive morais, que o devedor sofrer com o ato. Neste caso, a oposição do devedor não vale como proibição, mas retira do terceiro a legitimidade para consignar. Tipos de assunção de dívida  Delegatória: devedor delega a…

pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena. 2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos termos do…

5 A pessoa humana e os direitos da personalidade – previsão constitucional. 2.6 Os direitos da personalidade no Novo Código Civil. Crítica à concepção patrimonialista. 2.7 Direitos da personalidade e pessoa jurídica. Análise crítica da teoria do dano moral nas pessoas jurídicas. 3 CAPACIDADE 3.1 Capacidade e estado das pessoas 3.2 Incapacidade 3.3 Maioridade e emancipação 3.4 Capacidade e dignidade da pessoa humana: perspectiva dogmática da capacidade no Novo Código Civil 4…

pelo decurso do tempo. (TJSC – 2003) 2ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede…