Reconsideração De Justiça Gratuita

será o novo árbitro, poderão valer-se no poder judiciário. (art.16) O árbitro encerra a sua jurisdição no momento em que profere a sentença, podendo receber ainda o pedido de esclarecimentos (embargos de declaração). Não há recursos previstos na justiça arbitral. Caso a execução não acontecer, o árbitro não tem o poder de executá-lo, pelo fato de o poder de polícia (ato de força) ser exclusivamente do Estado. Principio da colaboração entre os árbitros e o poder judiciário: faz com…

com o visto necessário, se for o caso. Os pais deverão providenciar, no Brasil, a homologação da sentença estrangeira de adoção. A homologação deve ser feita por meio de advogado constituído, correndo o processo perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, DF, de acordo com a Emenda Constitucional número 45 de 08/12/2004. Somente depois de homologada a sentença de adoção poderá ser regularizada a situação da criança, no que se refere a sua permanência no Brasil e à concessão da

ACADEMIA DO CONCURSO Avenida Presidente Vargas, 642 – 19º andar, Centro / Metrô Uruguaiana Construção de uma sociedade livre, justa e solidária: a liberdade é reconhecida como um direito de primeira dimensão, enquanto que a solidariedade e a justiça estão entre os novos direitos de terceira dimensão. Garantia do desenvolvimento nacional: o Estado tem o compromisso de garantir o desenvolvimento nacional, ou seja, desenvolvimento político, educacional, econômico, social. Várias…

embora siga sendo predominantemente exercida por magistrados e tribunais do Estado1, também pode ser exercida por órgãos e sujeitos não estatais, por meio dos meios alternativos de solução de conflitos, dentre os quais se destacam a arbitragem e a justiça interna das associações. Logo, a ideia de que o direito processual é um ramo do direito público interno, nos dias atuais, foi relativizada, pois o fenômeno de privatização do processo é crescente, tendente a atender o clamor por…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se

contraditório e ampla defesa. Ora, apesar da lei dizer que a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, não há como negar que quando ela se faz acompanhar da aplicação de medida sócio-educativa o Promotor de Justiça e o Juiz da InfÍncia e Juventude extrairam do conjunto probatório até então recolhido que o adolescente merece uma reprimenda, isto é, alguma culpa tem. Caso contrário, não receberia qualquer medida. O liame entre o ato praticado…

MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º,"CAPUT", E 196). PRECEDENTES (STF). RE CONHECIDO E PROVIDO. O presente recurso extraordinário busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 94):"CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. É desnecessário, para…

Prefeitos, seus vices e Secretários; b) no Poder Legislativo: os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores; c) no Poder Judiciário: todos os magistrados (juízes); d) todos os membros do Ministério Público (Promotores de Justiça, Procuradores; e) Membros dos Tribunais de Contas. Servidores estatais são “todos aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada (...), relação de…

COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS…

compreensão de que o estado tem uma onipresença na vida das pessoas. Porém riscos são causados e isso implica danos suportados por alguns particulares ainda que o beneficio, por exemplo, na gavea, de um túnel beneficia a coletividade. • Imperativo de justiça de restituição. • Pelo risco administrativo não é justo que alguns isoladamente suportem danos decorrentes de ações estatais feitas em beneficio de todos. Isso não se confunde com a responsabilidade do estado pelo risco integral…