Reconsideração De Justiça Gratuita

endereço do executado; se a data for omitida, em 10 dias após a entrega da carta à agência postal. c) Frustra,cão da cita,cão por correio: quando o aviso de recebimento não retornar em 15 dias da carta à agência postal, será feita por oficial de justiça. d) citação por edital: será feita quando o executado não é localizado e inexistam bens arrestáveis. 2.3 - Garantia da execução Como suporte da execução, o executado pode oferecer: a) depósito em dinheiro; b)…

residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, Residencial Felipe, Bairro de Cruz das Armas, João Pessoa, Estado da Paraíba, apoiando sua postulação nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O promovente requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária, declarando, de logo, não estar em condições de arcar com os pagamentos das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou…

para outra que tenha o mesmo objeto social da extinta (de preferência), e não caia em mãos de diretores ou seja usado de outra maneira não prevista no Estatuto. O pedido de obtenção de qualificação como OSCIP, deve ser enviado ao Ministério da Justiça, através de um requerimento contendo os documentos exigidos (como por exemplo, o Estatuto registrado em cartório ou a declaração de isenção do Imposto de Renda). Sua desqualificação resulta do não cumprimento de quaisquer destes…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA . -STJ . (MINISTROS) . (Artigos: 104 e 105) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -TST (MINISTROS) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE (MINISTROS) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM (MINISTROS) 2ª INSTÂNCIA Desembargadores atuam no: TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

interposição de embargos de declaração, interrompe o fluxo do prazo recursal. ← Assim, rejeitados ou não os embargos, recomeça a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. Pressupostos extrínsecos ← O pedido de reconsideração não interrompe o fluxo da contagem do prazo recursal. ← Prazos privilegiados para recorrer: Ministério Público e a Fazenda Pública, conta-se o prazo em dobro (art. 188, CPC); Litisconsortes com advogados diferentes também tem o…

as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal. ( DELEgADO – CESPE – 2004 – adaptada) A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue o item que se segue. 4. A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência. DIREITO ADMINISTRATIVO II. PODERES ( DELEgADO – CESPE – 2002 – adaptada) No que concerne ao exercício e aos…

Em contrapartida, sempre que os interesses dos litisconsortes forem distintos, o recurso interposto por um não aproveitará aos demais, não se operando o efeito extensivo do recurso. • REGRESSIVO • Consiste na possibilidade de retratação ou reconsideração pela mesma autoridade prolatora da decisão. • No âmbito laboral, esse efeito, ocorre nos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, sendo lícito à autoridade julgadora, em função dos princípios da economia processual e…

CPC). - para caber a rescisória, não pode ter havido controvérsia sobre o fato (art. 485, § 2º, CPC). Para propositura da AR, exige-se depósito de 5% sobre o valor da causa (art. 488, II, CPC). O poder público, o MP e os beneficiários da justiça gratuita não precisam fazer o depósito. Prazo para ajuizamento da AR (art. 495 CPC): - 2 anos, contados do trânsito em julgado; - este prazo é decadencial. 15.5) Questões procedimentais A rescisória não suspende automaticamente a…

seguir expostos. Requer-se, ainda, que V.Exa., se digne a admitir o presente recurso sem o recolhimento das custas processuais, em face de ter sido reconhecida em sentença a hipossuficiência da Reclamante, o que lhe assegura os benefícios da justiça gratuita, consoante se infere através de uma simples leitura perfunctória o mandamus sentencial. Pede-se e espera-se que essa Eg. Presidência digne-se receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista,…

________, já qualificados nos autos.(NÃO ESQUECER!!!). Vem interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, requerendo sua admissão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. “Falar dos requisitos de admissibilidade art 513” Cabimento/adequação pois trata-se de sentença de acordo com o art. 513.... Mencionar a tempestividade: O recurso está sendo interposto no prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do…