Reconsideração de Justiça Gratuita

JOSILENE SOARES DE FREITAS, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem através de seu advogado que subscreve, e tendo em vista o despacho/decisão proferido(a) por Vossa Excelência, vem se pronunciar acerca do mesmo, e ainda requerer ao final que se segue. I – QUANTO À IMPUGNAÇÃO A NÃO CONCESSÃO PRIMA FACIE DA JUSTIÇA GRATUITA E RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTE A COMPROVAÇÃO POR CONTRA CHEQUE: No que concerne a este assunto, a jurisprudência pátria afirma que a justiça dar-se-á mediante simples afirmação da parte que o necessita, aonde caso, não possa arcar com as despesas do processo sem que não aja prejuízo a manutenção sua e de sua família, o pedido há de ser acatado, conforme citamos algumas jurisprudências que concretizam a razão do deferimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 1.060/50, ART. 17. RECURSO PROVIDO. I - A Lei nº 1.060/50 confere o benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo a parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Ausente essa…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ....., REITERAR E RENOVAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ FORMULADO COM A INICIAL, com espeque nos art. 2º e 4º, da Lei 1060/50, expondo, para ao final requerer o que segue. PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Os Impugnantes, desde o falecimento de seu pai, o saudoso Dr. ........, Encontram-se necessitados, e sem condições econômicas que lhes permita pagar as custas do…

de reconsideração, requerendo seja a mesma, após cumpridas as formalidades de praxe, remetida ao Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região para apreciação. Termos em que, Pede e Aguarda Deferimento. Cidade, __ de ______ de ____. Advogado OAB xxx.xxx AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO Órgão de Origem: __ª Vara do Trabalho da Comarca de _____/__ Processo: ____________________ Tipo: Agravo de Instrumento Trabalhista Agravante:…

publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004612-15.2013.827.0000 Referência : PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL N° 5002087-15.2013.827.2731 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO Agravante : ANA NETE FRANCISCA DE OLIVEIRA FELIX Advogado : DR. ARTHUR VARGAS DE DEUS E COSTA (OAB/TO 4448) Agravada : CLARO S.A. Advogada : DRA. LUMA MAYARA…

decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de…

advertências do art. 319 do CPC. Vem, por seu procurador subscritor, requerer RECONSIDERAÇÃO dessa decisão, pelos motivos e fundamentos seguintes: I. DA OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES FUNDAMENTADAS A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina nula a decisão não fundamentada, in verbis: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE, dados, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na xª Vara do Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, Autos nº xxxxx, que lhe move em face de AGRAVADO, dados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável despacho de fls. 70, interpor AGRAVO…

Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA do autor pelas razões e fundamentos expostos a seguir: O requerente faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da mantença de sua família, aos moldes da lei 1060/50. Ademais disso, é importante frisar, que a parte autora não recebe a 12 meses o aluguel do imóvel, sendo esta sua principal fonte de renda, causando-lhes assim prejuízos à suas finanças e o…

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, nos termos a seguir: O Reclamante fora intimado a apresentar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de deserção. Ocorre Excelência que conforme explanado nas manifestações anteriores, o Reclamante conforme extrato anexo está com saldo negativo em sua conta corrente no valor de R$ 2.284,98 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), não podendo dessa forma arcar com as custas processuais…