Recolhimento Em Atraso Simples Nacional

usufruir dos benefícios, deixando ser um trabalhador informal para se tornar um empresário. Inicialmente a Lei determinava que o microempreendedor individual optasse pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais em 11% (onze por cento) a título de contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS relativa à pessoa do empresário; R$ 1,00 (um real) a título de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e R$ 5,00 a título de Imposto sobre Prestação de

ápice desse processo foi a aprovação da Reforma Constitucional (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que modificou o sistema previdenciário brasileiro. Como conseqüência da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, foi aprovado, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou a regra de cálculo do valor dos benefícios e introduziu, no sistema previdenciário, uma série de outras inovações com o objetivo de estreitamento entre contribuições e…

CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 3º O imposto não incide: I - na hipótese em que o proprietário, residente no exterior, cujo veículo não seja registrado ou licenciado no País, obtiver licença, em caráter temporário, para trafegar no território nacional, de acordo com a legislação pertinente, observado o disposto no § 1º; II - sobre a propriedade de veículos automotores que integram o patrimônio: a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das respectivas…

INTRODUÇÃO Essa produção textual tem como objetivo a atualização de recolhimento de encargos trabalhistas, a elaboração de um novo contrato social e orientação da aposentadoria dos proprietários anteriores da empresa em questão. As informações foram extraídas de diversas fontes como: Livros, site da internet e empresas do ramo. Foram encontradas algumas divergências como atraso de GPS dentre outros fatores que foram relacionados no desenvolvimento.

Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão; b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido; c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem; d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os…

empresa desejam se aposentar, com isso procuram os departamentos de contabilidade e jurídico, juntamente com seus herdeiros para devidas informações necessárias para que haja a aposentadoria. Ao se informarem verão que uma das contribuições está em atraso e com isso pode atrapalhar o calculo para a aposentadoria, solicitam que sejam regularizadas as pendencias. Com isso o departamento jurídico lhes fornecem sugestões para que seja alterado o contrato social, alterando os sócios,…

instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. É um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional, aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tal medida provê ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência, tenham…

direcionado para quem realmente precisa. Riscos sociais – são os riscos infortuitos, que dizem a respeito da idade avançada, doença permanente ou temporária, invalidez etc... Do ponto de vista financeiros regimes previdenciários podem ser por repartição simples em que todas as contribuições são direcionadas para um fundo único, e são usados por quem dele precisar, e o regime de capitalização onde quem paga mais recebe mais, esse tipo de regime é geralmente utilizado pela previdência…

a algumas exigências, como possuir no inicio de suas atividades uma renda bruta de R$ 36.000,00 por ano ou R$ 3.000,00 por mês, deve optar pelo Simples Nacional, não podendo também ter participações associativas em outras empresas, exercendo somente as atividades permitidas para o Microempreendedor, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e ter um funcionário registrado com um salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, oferece…

muitos países, atualmente. (ANDRADE, 2008.) No Brasil, as regras tributárias se baseiam nos artigos 155 e 156 da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o art. 146, inciso I da Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional – CTN é quem define impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo art. 16 da Constituição: imposto, "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…