Recolhimento De Encargos

ela varia de acordo com a faixa salarial de cada empregado e, é calculada mediante aplicação de um percentual sobre o salário de Contribuição. Tabela de Contribuição da Previdência Social Salário de Contribuição R$ Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS % Até 429,00 7,65 De 429,01 até 540,00 8,65 De 540,01 até 715,00 9,00 De 715,01até 1.430,00 11,00 O valor limite para

da multa de mora, que se aplica exatamente nos casos de recolhimento espontâneo após o vencimento do tributo, a multa prevista para a os pagamentos efetuados em decorrência de exigência formulada em procedimento fiscal, está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, a seguir transcrito, o qual estipulou multas de ofício de 75%, pelo não recolhimento de tributo devido – ou pelo recolhimento em atraso - e de 150%, no caso de o não recolhimento ter ocorrido com fraude. Art.44.Nos casos…

social. A ocultação do liame perdurou por cerca de três anos e sequer havia dúvida consistente acerca do vínculo, vez que provada a ativação diária e a empregadora já pagava 13º salário. Devida a indenização por dano moral. DANO MATERIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS. Pela falta de registro, a empregada deixou de gozar de benefícios previdenciários durante o período trabalhado, bem como teve afrontado o seu direito de aposentadoria futura pelo órgão oficial, resultando de tal prática,…

CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS PREÇOS .................................................. 69 1. 2. 3. CUSTO DOS SERVIÇOS ...............................................................................................................................69 ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS- SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO..........73 BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS .........................................................................................................86 ADENDO 1…

mercadorias é registrado como parcela integrante do custo de aquisição. I - Frete FOB FOB é a abreviatura da frase inglesa “Free On Board” que significa “Posto a Bordo”. Nas operações mercantis de compra e venda, a Cláusula FOB atribui ao vendedor o encargo de entregar a mercadoria a bordo, pelo preço estabelecido, ficando as despesas decorrentes do transporte (frete e seguro) por conta do comprador, bem como os riscos, até o porto de destino. Destaca-se que a responsabilidade do…

e há encargos de 20% sobre o valor dos serviços – lembrando que este percentual não inclui os impostos a serem descontados na fonte da remuneração paga ao pessoal (ex: imposto de renda, INSS e Imposto sobre Serviços (a menos que o interessado tenha registro na prefeitura e comprove estar em dia com pagamento desse imposto). 5.1.2 Pessoal Celetista: Sob o regime de trabalho CLT a) Trabalho por tempo indeterminado: Em contratos desta natureza, no regime da CLT, os custos dos…

do Imposto Municipal (ISSQN). Desta feita, as operações realizadas pela Autora (venda de periódicos, boletins, informativos, etc.) não constitui de forma alguma em fato gerador do Imposto Municipal (ISSQN), sendo o seu destaque e o posterior recolhimento completamente equivocados e indevidos, dando ensejo ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres municipais. Mister faz-se demonstrar a legitimidade da Autora para pleitear a repetição dos valores…

No caso em tela, resta evidente que devido à impossibilidade da transferência do encargo financeiro ao cliente final, devido à destinação dos produtos em questão às entidades filantrópicas, a Autora estará compelida injustamente a suportar com exclusividade o ônus do tributo apurado, porém, como prevê o art. 166 do CTN, não há qualquer dúvida de que o ICMS é tributo indireto onde o encargo financeiro é repassado adiante no mecanismo econômico dos preços, ao chamado contribuinte de fato

DO TRABALHO E EMPREGO - MTE GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 31.0 (25/01/2012) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 06/06/2012 HORA: 09:14:35 PÁG : 0001/0004 RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 858900000018 040801791200 607545050800 888865900013 EMPRESA: THIAGO MARQUES DE CASTRO ME COMP: 05/2012 COD REC:115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 TOMADOR/OBRA: NOME TRABALHADOR…

receitas. Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Patrimonial e Sistema de Compensação. Sistemas de Contas (4) Resum ão de Contabilidade Pública 1 para as Sistema Prof.Fabio Furtado √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. • • Classificação • • • Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); Quanto à coercitividade (Derivada e…