Recolhimento De Encargos

Câmbio SEÇÃO : 7 - Encargo Financeiro 1. Tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei 7.738, de 09.03.1989, alterado pela Lei 9.813, de 23.08.1999, o cancelamento ou a baixa de contrato de câmbio relativo a transferências financeiras do exterior ou de contrato de câmbio de exportação previamente ao embarque das mercadorias para o exterior ou da prestação dos serviços sujeita o vendedor da moeda estrangeira ao pagamento de encargo financeiro. 2. O encargo financeiro…

Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – TEM C327 Cartilha de orientação ao tomador de serviços. – Brasília : MTE, SIT, 2000. 39 p. Contém anexo com tabelas básicas de encargos sociais e trabalhistas. 1. Prestação de serviço, Brasil. 2. Terceirização, normas, contratação, Brasil. 3. Segurança do trabalho, prestação de serviço. 4. Saúde ocupacional, prestação de serviço. I. Brasil. Ministério do…

prorrogação do aludido contrato no corrente exercício, conforme se extrai da Cláusula Segunda, itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 do 9º Termo Aditivo anexo. 1.4 Não obstante, só no exercício 2014 a REQUERIDA já apresentou problemas de inadimplemento de encargos trabalhistas e com sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista nos meses de janeiro, fevereiro e março, conforme comprovam as notificações anexas (docs. 13/16), sendo que em relação ao mês de março, a mesma foi notificada…

Câmbio SEÇÃO : 7 - Encargo Financeiro 1. Tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei 7.738, de 09.03.1989, alterado pela Lei 9.813, de 23.08.1999, o cancelamento ou a baixa de contrato de câmbio relativo a transferências financeiras do exterior ou de contrato de câmbio de exportação previamente ao embarqu e das mercadorias para o exterior ou da prestação dos serviços sujeita o vendedor da moeda estrangeira ao pagamento de encargo financeiro. 2. O encargo financeiro…

ocasião da rescisão de contrato de trabalho. Contabilização da Folha de Pagamento . Regime de Competência No último dia do mês, quando é elaborada a Folha de Pagamento, são efetuados os lançamentos contábeis: – Das despesas com salários – Dos encargos sociais incidentes sobre a Folha de Pagamento, quais sejam, a Contribuição de Previdência Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Normalmente os salários são pagos até o 5º dia útil do mês seguinte ao de referência,…

previdenciária. Salário contribuição é um valor fixado pela Previdência que serve de base para o calculo das contribuições previdenciárias. Tabela de Contribuição da Previdência Social Salário de Contribuição R$ Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS (%) Até 429,00 7,65 De 429,01 até 540,00 8,65 De 540,01 até 715,00 9,00 De 715,01até 1.430,00 11,00 O valor limite para contribuição é de R$ 157,30 (teto de contribuição). A Contribuição de Previdência parte…

indireta: no cálculo dos custos fixos deverá ser somado o valor correspondente à mão de obra indireta, ou seja, aquela que não atua diretamente na produção, mas na administração da empresa. Nesse caso, não devem ser esquecidos os correspondentes encargos sociais, que totalizam alguns benefícios concedidos aos empregados, devendo ser também contabilizados. Alguns gastos realizados na comercialização do produto/serviço e na administração ou manutenção são necessários à obtenção de…

despesas com salários – Dos encargos sociais incidentes sobre a Folha de Pagamento, quais sejam, a Contribuição de Previdência Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 1.2.2. Quitação da Folha de Pagamentos e dos Encargos Sociais No mês seguinte, são efetuados os lançamentos contábeis da liquidação da Folha, correspondente ao valor líquido pago aos empregados, bem como do recolhimento da Contribuição de Previdência Social, FGTS, IR e outros recolhimentos. 1.3.…

Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do…

Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do…