Reclamações Trabalhistas

assegura o adimplemento de direitos; também lhes é benéfico que as empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada tenham de destinar 4% (quatro por cento) do valor do contrato em favor de um fundo cujo fito seja o de responder pelas indenizações trabalhistas. Para os tomadores de serviços terceirizados, há – indubitavelmente – um rol maior de vantagens. Aos empregadores é consideravelmente vantajosa a possibilidade de terceirizar todas as atividades da empresa, sejam atividades-fim ou…

das Juntas, eis que não há que se falar em execução ou ação incidental à execução, cuja competência se desloca, segundo a CLT, para a seara singular do Juiz Presidente ou Substituto. Não exsurgem dúvidas de que a ação trabalhista ordinária (denominada por reclamação trabalhista) contém como objeto, em regra, a cobrança pelo trabalhador de crédito supostamente havido em decorrência de prestação de serviços para determinado patrão, ocasionando, por vezes, instrução plena no sentido de…

WEB AULA 06– Processo do Trabalho Tema Caso concreto - (CESPE – 2007.2) - Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedido o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz nessa situação. Conforme previsão legal da CLT, Art. 852

Sussekind, recentemente falecido e, à época das entrevistas, o único integrante vivo da Comissão que redigiu a CLT na década de 40. Assim, a seção OPINIÃO pergunta: Historicamente, os críticos da CLT sustentam que o arcabouço jurídico-institucional trabalhista brasileiro inspirou-se na Carta del Lavoro fascista e que isso já revela um problema desde sua elaboração. O que a senhora diria sobre esse tipo de afirmação? É uma satisfação falar para a seção OPINIÃO, da página do CESIT, sobre…

tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. É uma ciência técnico-jurídica que visa concretamente a sistematização da jurisdição de forma autônoma, sendo que possui regras próprias. Apesar disso, por…

correto cumprimento da legislação trabalhista, para assim diminuir futuras perdas financeiras, decorrentes as fiscalizações do ministério do trabalho, ou reclamações trabalhista. Nas empresas, o DP é a porta de entrada e saída de funcionários, onde uma boa impressão inicial da empresa, onde motiva o novo funcionário a trabalhar nesta empresa, esclarecendo todas as dúvidas das verbas rescisórias e sua homologação, evitando aberturas de futuras reclamações trabalhistas.…

vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Alterado pela Res.…

necessariamente ao juízo falimentar: A) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência. B) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência. C) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência. D) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência. 4. Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no…

necessariamente ao juízo falimentar: A) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência. B) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência. C) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência. D) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência. Resposta: B – arts. 85 e 87 da Lei 11101/05 4. Os sócios da MN Serviços…

co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que a INOXEL poderá responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresa de prestação de serviços “Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária, e sendo que é a…