Reclamação Trabalhista Vinculo Com Pessoa Juridica

em anexo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra XXXX., inscrita no CNPJ sob Nº XXXX, fundamentos jurídicos, mais as provas documentais acostadas, como segue: Assim, para os fins dispostos no inciso I, do art. 568 do CPC C/C § 1º do art. 596 daquele mesmo Código Processual e inciso V, art. 4º da Lei 6.830/80, justifica-se a inclusão dos sócios da 1ª Rda. no pólo passivo da presente Demanda, que será localizado no mesmo endereço da 1ª Acionada (pessoa jurídica) acima…

portador da Cédula de Identidade n., expedida pela SSP/SC, e portador da CTPS n. série ... vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu advogado infra firmado propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra XING LING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na rua Olímpia de Almeida Prado, N. 01, CEP n. ..., São Paulo, SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DADOS FUNCIONAIS: O Reclamante foi…

restou rejeitada a pretensão do recorrente quanto à decretação da revelia e confissão da 2ª recorrida quanto à matéria fática. Consoante previsão legal, a CLT, art. 844, diz: “o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato”. A CLT, por seu art. 769 diz que: “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do…

INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior,…

conseguiu arrumar outro emprego. 13. Sem embargo de que não interessam a esta lide de ordem civil, ressalta ...., que insurgiu contra a empresa nas esferas trabalhista e contra os executivos na esfera criminal, numa clara demonstração de que se sente ferido na sua honra e na sua dignidade. 14. Neste aspecto, moveu reclamação trabalhista contra a requerida, por discordar frontalmente das acusações de improbidade. 15. Contra os executivos, ajuizou Queixa-crime na Comarca de ....,…

orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. É importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional do Trabalho tem mostrado a preocupação, em especial…

suas obrigações, tratando o empregado com rigor excessivo, submetendo-o a perigo manifesto de mal considerável, deixando de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, praticando contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama, ofender o empregado ou pessoas de sua família, salvo nos casos de legítima defesa, reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração. Do que consta no…

homogêneos. A relatora destacou que, conforme o artigo 81 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Para reforçar essa argumentação, Maria de Assis Calsing citou decisão do STF (RE 163.231-SP), segundo a qual os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma…

movimentos sociais, quando começam as greves, violentamente repremidas pelo poder publico. O direito do trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado. As razões que determinaram o seu aparecimento são as econômicas, políticas e jurídicas. A principal causa da econômica foi a revolução industrial do século XVIII, conjunto de transformações decorrentes da descoberta do vapor como fonte de energia e de sua aplicação nas fábricas e meios de transportes. Com a…

CPF nº 753.582.631-87, da CTPS nº 2560669 e série 003-0, do PIS nº 14004698,31-2, por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de MACHADO E PEREIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/S, empresa devidamente inscrita no CNPJ/GO xxxxxxxxxxxxx, com…