RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Exmº. Sr. Dr. Juiz Federal da _____ Vara do Trabalho desta Capital:

UXXXXXXXX, brasileiro, casado, atualmente desempregado, inscrito no CPF sob Nº XXXXX0, portador da Cédula de Identidade Nº XXXXX, da CTPS Nº 34261, com série 00070 (BA), nascido em 07.04.40, filho de XXX, residente e domiciliado na Rua XXX nesta Capital, vem, por conduto do(s) seu(s) advogado(s) abaixo assinado(s), constituídos mediante Instrumento procuratório em anexo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra XXXX., inscrita no CNPJ sob Nº XXXX, fundamentos jurídicos, mais as provas documentais acostadas, como segue:

Assim, para os fins dispostos no inciso I, do art. 568 do CPC C/C § 1º do art. 596 daquele mesmo Código Processual e inciso V, art. 4º da Lei 6.830/80, justifica-se a inclusão dos sócios da 1ª Rda. no pólo passivo da presente Demanda, que será localizado no mesmo endereço da 1ª Acionada (pessoa jurídica) acima fornecido, entendendo, todavia, restar-lhe facultado a apresentação de defesa, já que se busca em relação aos mesmos, apenas a responsabilidade subsidiária, em fase de execução. Tais pessoas (sócios), por imposição legal, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do Rte., na qualidade que é, de sócios da empregadora (pessoa jurídica), na hipótese desta se tornar insolvente.

Registra, por cautela, que ainda não foi constituída para a categoria a que pertence o Rte., a comissão prévia de conciliação, pelo que não se aplicam os termos da nova legislação pertinente, mesmo porque, trata-se de uma faculdade das partes (patrões e empregados) a constituição de comissão para negociação prévia. Também preliminarmente, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, combinada com a de Nº 7.510/86, não possuindo o Rte., no momento, condições de arcar com o pagamento de honorários advocatícios, custas e emolumentos judiciais, sem que sofra prejuízo na manutenção própria e de