Reclamação Trabalhista Vigilante

TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Processo Nº RecOrd-64900-21.2008.5.05.0010 iz CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Processo Nº RecOrd-1328-92.2011.5.05.0008 Relator EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS Recorrente Sindicato de Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia Advogado(a) GUSTAVO COSTA PINTO DE PAULA(OAB: 16093BA) Advogado(a) JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA(OAB: 13694BA) Recorrido Ponteseg Segurança Patrimonial…

NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS Algumas conclusões já estão sedimentadas acerca das férias: (i) Não têm caráter de prêmio, mas, sim, de direito trabalhista, a que corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao empregador; são elas direito trabalhista, inerente ao contrato de trabalho. (ii) O fundamento das férias é de política de saúde pública e bem estar coletivo. (iii)…

do montante integral da obrigação tributária: - quando se preferir o depósito à consignação judicial do artigo 82 deste código; II - para atribuir efeito suspensivo: a) à consulta fonnulada na fonna dos artigos 10 e 11 deste código; b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria; c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial, da obrigação tributária. Artigo 65 - A…

empregado ao serviço sem motivo justificado. Elemento subjetivo ou psicológico: é a intenção de não mais continuar com a relação empregatícia. PERÍODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de…

do posto de trabalho do operador de produção, realizou dez avaliações ambientais instantâneas da substância química brometo de metila (Limite de Tolerância de 12,0 ppm e absorção também pela pele), conforme metodologia estabelecida na legislação trabalhista. Os resultados das avaliações ambientais encontram-se na tabela abaixo: Tabela Sabendo-se que o operador de produção não utilizava qualquer equipamento de proteção individual na realização de suas tarefas, pode-se afirmar que a(o):…

multa do FGTS e o levantamento dos depósitos para aquisição de moradia. Orientador Trabalhista - Suplemento de Jurisprudência e Pareceres, n.° 7, p. 265, jul. 1991. 5. O precatório e o pagamento da dívida trabalhista da fazenda pública. Jornal do II Congresso de Direito Processual do Trabalho, jul. 1991, p. 42. (Promovido pela LTr Editora.) 6. As férias indenizadas e o terço constitucional. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Jurisprudência e Pareceres, n.° 8, p. 314, ago. 1991.

(embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange ainda determinados trabalhadores que não são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à…

por um lado, o cenário da época e a dinâmica entre essas decisões, bem como a relevância das Súmulas para o ato de julgar. Por outro, permitiu que fossem colhidos elementos fundamentais para se avançar no estudo sobre o papel do Judiciário Trabalhista diante da terceirização, demonstrando a importância desse Poder para a normatização pública do trabalho e seu potencial regulador do próprio mercado de trabalho. EQUIPE TÉCNICA Professor Doutor Paulo de Andrade Baltar Professor…

do quadro de Juízes Substitutos para atender aos casos de afastamento, de impedimento e de suspeição dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, bem como designar Juízes auxiliares para as Varas da Região;" XXV - exercer a direção geral do foro trabalhista, delegandoa a um de seus Juízes Titulares, sempre que possível, nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho; XXVI - delegar atribuições administrativas e judiciárias ao 1º Vice-Presidente, ao 2º Vice-Presidente, a este…

Princípios Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros…