Reclamação Trabalhista Sem Contrato

FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., devidamente qualificada nos Instrumentos Procuratórios em anexo, por conduto dos seus Advogados signatários, vem à presença de Vossa Excelência, com a devida reciprocidade de respeito, apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista proposta por MERILIN CARNEIRO DE FRANÇA, igualmente qualificada, aduzindo os seguintes argumentos fáticos e jurídicos: I - DAS NOTIFICAÇÕES Para fins dos artigos 234, 236, parágrafo 1°, 238 e 241 todos do Código de…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

1- TRANSCREVA OS TEXTOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONSTANTES DA: A- CLT RESPOSTA: Art.11 O direito da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I- em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. II- em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. §1º O disposto neste artigo não se aplica as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto a…

DE BELO HORIZONTE PASSIVO TRABALHISTA: A importância do conhecimento da legislação na gestão de risco do passivo trabalhista Alessandra Rodrigues Aline Souza Ítalo Hora Kênia Silva Lídia Gomes RESUMO: Nesse artigo abordamos sobre o Passivo Trabalhista que ocorre sempre que uma empresa ou um empregador pessoas física deixam de cumprir um direito trabalhista, onde existem diversos casos. Discutimos a importância do conhecimento da legislação trabalhista em ambas as…

inc. III do CPC) uma vez que a rescisão do contrato de trabalho se deu antes da publicação da Lei 12.506/11 que se deu no dia 13.10.2001 e a rescisão se deu em 15.07.2011, pelo que se requer a extinção do feito (pedido) sem solução de mérito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a RT foi proposta em 12.12.2012, alegar prejudicial quinquenal de todos os direitos trabalhista anteriores aos cinco da data da propositura da reclamação, 12.12.2007, nos termos do art. 7º, inc. XXIX

residente e domiciliado no endereço XXXX, sob o CEP nº 7XXXX, vem, por intermédio de seu advogado infrafirmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840 da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMARÍSSIMO (Art. 852-A da CLT) em desfavor de: XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX, localizada à XXXXX sob o CEP nºXXXXXX I. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO…

MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Postado por José Alberto Araújo em 16 junho 2014 às 21:16 Exibir blog Os alunos do Curso de Prática de Advocacia Trabalhista do IDF receberão modelos de petições dentre elas, Reclamações Trabalhistas, contestações, Recurso Ordinário, Recurso de Revista, etc. CURSO: PRÁTICA DE ADVOCACIA TRABALHISTA Carga horaria: 09 Horas. Realização: Curso Prof. Alberto Araújo Certificação: Instituto Brasiliense de Direitos Fundamentais A quem se destina:…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSOR ADRIANO GUEDES LAIMER 2015 PONTO 1: Determinada empresa contratou “A” em 16-02-2006, engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa

da cessação do contrato de trabalho” (artigo 10 da Lei 5.889/73 – Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural). Logo, para os trabalhadores urbanos a prescrição era de dois anos, contada a partir do momento em que o empregado tivesse tomado ciência da violação do direito; e, diferentemente, o trabalhador rural passou a contar com a imprescritibilidade de seus direitos durante a vigência de seu contrato de trabalho, ou seja, não havia fluência da prescrição no curso do contrato de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Reclamação Trabalhista n.º ... EMPRESA X, inscrita no CNPJ n°(xxxx), com sede na rua (xxxx),no bairro (xxxx), na cidade de Goiânia, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (xxxx), proposta por MANUEL, já devidamente qualificado, vem por seu advogado, com endereço profissional na rua (xxxx), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante V.Exa. apresentar sua