Reclamação Trabalhista Sem Contrato

DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas do contratado para a…

Roteiro para elaboração de petições trabalhistas Prof. Thiago Serrano Introdução: A reclamação trabalhista é prevista no art. 840 da CLT. Ante as omissões apresentadas pelo referido artigo, utilizaremos a regra do art. 282 do CPC (requisitos para elaboração de petição inicial cível), por meio do permissivo do art. 769 da CLT. O art. 769 citado possibilita a aplicabilidade do processo comum ao processo do trabalho, desde que existam omissão e compatibilidade. 1. Endereçamento …

jurídicas a seguir expostas e devidamente comprovadas pelos documentos anexos. I. DOS FATOS As empresas Reclamadas firmaram um contrato entre elas, conforme juntado na Contestação da 2ª Ré, e assim, existindo um valor a ser recebido pelos serviços. O contrato comporta a prestação de serviços de pelo menos 8 (oito) empregados, todos impetrando Reclamação Trabalhista nesta Vara especializada. Entretanto, diante da sentença dos autos, foi condenada a 1ª Reclamada, subsidiariamente a…

veiculo sem registro formal do contrato de trabalho pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo acrescido de comissão sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissão do ultimo mês trabalho, cujo valor total supera R$ 15.00,00. Questão: Elaborar, como advogado de José a medida processual adequada para a hipótese. Qual a Peça? Reclamação trabalhista Qual a tese? …

Antônio pactuou um contrato de empreitada com Armando, engenheiro civil, com o objetivo de promover uma reforma em sua casa residencial. Nesse contrato, foram definidos o valor da empreitada, em R$ 60.000,00, o prazo de 90 dias para a conclusão da obra, as condições de pagamento, tendo sido estipulado uma entrada de R$ 20.000,00 e o restante em três vezes, bem como as condições da reforma. Armando providenciou a contratação de um mestre de obras, dois pedreiros e quatro serventes, para…

reais), sendo seu contrato rescindindo em 05 de Outubro de 2012. Não recebendo suas verbas rescisórias ingressou com reclamação trabalhistas, pleiteando o pagamento desta, bem como danos morais pelo atraso salarial, e, ainda, retenção de sua CTPS. Importa ressaltar, que requereu a condenação das empresas: xxxxxx em responsabilidade solidária/subsidiária, uma vez que todo contrato de…

____, Bairro _______, na cidade de _________ -____, CEP: __.___-___, por sua advogada que esta subscreve (com procuração em anexo), com endereço profissional (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação trabalhista ingressada por ANTONIO DAS QUANTAS, (naturalidade) estado civil ________, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___.___.___-__, inscrito no CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, CTPS nº _____, série _____-__, inscrito no PIS sob o

seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Jaílson também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: Primeiramente, cabe enfatizar que o Recorrente, contratou o empreiteiro Antônio Jorge para que…

considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta. a) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena. b) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro. c) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II