Reclamação Trabalhista Reconhecimento Vinculo

222-040. Vem por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC, indica o endereço profissional na Rua da Quitanda, nº100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000. vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de SAÚDE E BELEZA LTDA, CNPJ 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA PRIORIDADE DO IDOSO…

JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a…

Reclamatória Trabalhista que move contra GOMES LTDA, processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há omissão, e com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direito, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: A respeitável sentença não acolheu o pedido, não reconhecendo o…

processo em epígrafe em que contende com FULANO DE TAL, vem por intermédio de seus patronos infra assinados, vem ante vossa elevada presença, inconformado, “data vênia”, com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, interpor, com fulcro no art. 895 da CLT RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente, pelos motivos expostos em anexo, requerendo o seu processamento e remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _______ VARA DO TRABALHO DO “MUNICIPIO”- “ESTADO”. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: MILTINHO RECLAMADA: PEGANDO O BESTA LTDA. MILTINHO,“nacionalidade”, “estado civil”, vendedor, residente e domiciliado na “rua/avenida”,”nº”, “bairro”, “cidade”, “estado”,”CEP”, portador do “RG n°”, e “CPF n°”, “CTPS n°”, por seu procurador “ADVOGADO”, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção, com o “nº”, com endereço profissional na “rua”,”…

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

designar os seus horários, podendo, inclusive, remarcar horários caso necessitasse viajar. Por todo o exposto, reputo que não subsiste no caso em tela a presença da subordinação jurídica, pressuposto fático-jurídico este imprescindível para o reconhecimento do vínculo de emprego. O fato de o reclamante possuir 16 anos quando da pactuação e não haver a assistência de seus genitores não tem o condão de transmudar o contrato de parceria para um contrato de trabalho, vez que inexistente o…

convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa). •PRESCRIÇÃO •Há perda da exigibilidade do direito (pretensão); •Pode ser interrompida ou suspensa; •Decorre da lei. 6. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: •As leis trabalhistas, salvo raras exceções, não tratam da decadência, mas somente da prescrição, como previsto no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT. •A decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei, nos termos do…

o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz,…

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de