Reclamação Trabalhista Reconhecimento Vinculo

e três exceções, sobre esse tema. Vejamos: Regra: Segundo o caput do art. 651 da CLT, a ação trabalhista deverá ser ajuizada no local de prestação de serviços, independentemente do local de contratação, sendo o empregado reclamante ou reclamado. 1ª Exceção: Aplicada ao empregado agente ou viajante comercial (§1º do art. 651 da CLT. É o caso do “empregado viajante”. Nessa situação a reclamação trabalhista deverá ser ajuizada no local que a empresa tenha agencia ou filial e a essa o…

___________________________________________ Matrícula:_______________ Responda as questões a seguir no próprio caderno de questões: 1) (CESPE – AGU/2012) São órgãos da Justiça do Trabalho: o TST, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juizados Especiais Trabalhistas: ( ) certo ( ) errado 2) (FCC - 2008 - TRT 2ª - Técnico Judiciário) As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza …

uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um titulo executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal.” SALA DE SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2002. A conciliação perante CCP resultou apenas a liberação das guias de TRCT para levantamento do depósito…

princípio da celeridade é que as greves são importante fator de atraso no desenvolvimento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade. B o princípio da celeridade é exclusivo do processo trabalhista. C o processo trabalhista não envolve crédito de natureza alimentar, daí não se incluir, dentre os princípios peculiares, o da celeridade. D conforme o princípio da instrumentalidade das formas, o ato deve ser anulado sempre que não…

aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir); i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização: artigo 7º e 13 do CPC; j) convenção de arbitragem: artigo 301, IX do CPC. A consequência do reconhecimento de uma preliminar muitas vezes acarreta a nulidade do processo, do ato viciado para frente. (Silogismo: Preliminar + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo sem julgamento do mérito) II.2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO OU…

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumário, em face da CLÍNICA BIO SAÚDE BELEZA com sede na rua dos milagres nº45 CEP: 22.070-000 CNPJ 847589/000, Centro, Rio de janeiro. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Faz jus a reclamante na prioridade na tramitação processual, pois conta atualmente com 65 anos de idade e de acordo com art 71 da lei 10741/03 concede tal beneficio e a assegura prioridade na tramitação em qualquer instância. DOS FATOS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA A…

17/03/2006 09:57:01 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 1 / 4 VISTOS, ETC... SENTENÇA PROCESSO: 00182/06 ( RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) - 10A VT RECLAMANTE: IVANILDA CAVALCANTE RECLAMADOS: VERA REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA E JOELME GABRIEL I - RELATÓRIO: Pretende o autor obter pagamento dos consectários legais postulados às fls.05 dos autos, sob os argumentos lançados na peça pórtico. Regularmente notificados, os Reclamados não compareceram à audiência…

do que dispõe a Constituição Federal vigente, a competência de manter, executar e organizar a inspeção do trabalho é exclusiva da União, evitando descentralizar tal poder aos demais entes da federação, e com isso, obstar o cumprimento das normas trabalhistas, como ocorria nos primórdios, em que a competência para tal função se restringia aos estados federados, tornando inócuas as ações do governo federal. O Órgão Ministerial responsável pela execução desse trabalho, em nosso país, é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Processo nº 00206200907202009 RECORRENTE, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ____________, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com o acórdão prolatado de fls. _____, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, Ca Consolidação das Leis do Trabalho