Reclamação Trabalhista Filho Falecido

exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio. U nB /C E S PE – O A B Exame de Ordem 2006.2 C aderno A Prova P1 –6– Q U E ST Ã O 3 2 Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito…

todas as ações e execuções contra o falido. É isso que cai na prova? Não. O que cai na prova são as exceções. (Intervalo – 01:26:10) Exceções ao juízo universal (ações que não são suspensas): Ações trabalhistas – Continuam tramitando porque quem tem competência para julgar reclamação trabalhista é só o juiz do trabalho. Só depois que encontrou o valor da condenação é que o valor vai para a massa falida. Ações fiscais – Quem tem competência para julgar ação fiscal é a vara da Fazenda…

ou dele sair com seus bens; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ”Ementa: apelação cível. Ação de revisão de proventos.…

(Normverifikationsverfahren / Normqualifikationsverfahren) ................. ÍNDICE 35 40 40 41 43 43 45 48 55 17 CINQÜENTA ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO e) Reclamação Constitucional (Verfassungsbeschwerde) .......................... aa) Papel e alcance da Reclamação Constitucional ........................... bb) Pressupostos, condições e procedimento de admissão (Annahmeverfahren)…

Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às relações de trabalho em geral a competência trabalhista, o reformador…

devida e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado (lei 4.749/1965, art. 3.º). Prêmios  é uma recompensa ao empregado que se destaca, por sua produtividade, no desempenho de determinada função na empresa, não pode, portanto, ser a única forma de pagamento do salário, por ser dependente de uma condição. Se for pago com habitualidade, terá natureza salarial, integrará as demais verbas trabalhistas e não poderá ser suprimido…

Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).…

transitório ou condicionado a execução de apenas um serviço específico e/ou determinado. É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. EMBASMENTO LEGAL No Código de Leis Trabalhistas (CLT) este conceito pode ser observado no § 1º do artigo 433: “Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização…

ofício pelo juiz. –5– Caderno de Prova 01 OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 22 26 A00207 Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que: (A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido. (B) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado. (C) se houver atraso…

nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação em vigor no Brasil, mas é claro que situações mais complexas sempre exigirão a…