Reclamação Trabalhista Filho Falecido

com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e…

qual o ônus da prova foi invertido, não seja pega de surpresa. (art. 93, IX, da CF). Revelia ← A CLT disciplina a matéria no art. 844, que tem a seguinte redação: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato”. ← Segundo Mauro Schiavi, revelia não é rebeldia, pena ou ônus para o réu. Trata-se de uma preclusão qualificada que gera uma…

regula as relações de um povo. Direito Privado: É aquele que regula ou disciplina os interesses que surgem das relações entre particulares. Como exemplos: casamento, ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito e o processo trabalhista. Direito Público: É aquele que regula ou disciplina os interesses gerais de uma sociedade. Como exemplo, podemos mencionar o direito à vida, que não se traduz em interesse meramente particular e sim coletivo, pois cabe ao Estado…

DE REVISTA. DONA DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Ainda que não exista dispositivo de lei que subsidie a atribuição, ao dono da obra, de responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, há como responsabilizar aquele, solidariamente, no que concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer…

sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios. D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido. Questão 21 André Papaiz, ilustre advogado trabalhista, foi contratado por Alexandro Mizaluca, dispensado motivadamente da empresa MFG por ser um péssimo professor de Direito Empresarial, com sucessivos erros jurídicos apresentados a…

fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, em virtude da situação de tais entidades na Administração. D) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data da aposentadoria do servidor falecido; E) o desvio de função não rende ensejo à diferença de remuneração pelo servidor, eis que ofendido o princípio da legalidade. 17. Considere as seguintes proposições: I. O tombamento pode ser voluntário, quando é o…

nossos familiares, que de uma forma ou de outra contribuíram no decorrer deste trabalho, com especial dedicação e carinho. RESUMO Com objetivo de verificar se a empresa Gráfica Jornal das Missões Ltda. vem cumprindo com a legislação trabalhista e convenções coletivas de trabalho das categorias existentes na empresa, utilizou-se as técnicas de auditoria interna.Foram aplicados métodos procurando avaliar os procedimentos adotados pela empresa em relação ao seu departamento de…

maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. 4ª - Constituição de 1937 (Estado Novo). Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas revogou a…

Legitimidade. 25. Competência. Danos morais. Interrupção. Energia elétrica. 10. Ação indenizatória transporte de carga. Furto. Mercadoria. Fato. Terceiro. 26. Competência. Indenização. Gastos. Contratação Advogado. Reclamação Trabalhista 11. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. 27. 12. Anúncio. Jornal. Responsabilidade. Competência. Indenização. Menor. Representação. Acidente. Trabalho. 28. Competência. Resolução. Contrato. Indenização. 29.

I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da consangüinidade ou da afinidade, chegando a incluir estranhos; II- Na acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja