Reclamação Trabalhista Enfermeira

institutos: férias e 13º salário; A norma “B”: férias e 13º. Dentro desta teoria seria possível pegar instituto férias da norma A (tudo o que se refere a férias) e o instituto 13º da norma B (tudo o que se refere a 13º). Otavio Bueno dizia que a Lei trabalhista trata desse princípio e, quando o faz, diz que se refere a teoria do conglobamento por institutos. Ex: Lei 7.064/82, art. 3º, II, parte final: “e em relação a cada matéria”. Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei

tensões do seu ombro direito. Após o acidente, Ribamar Araújo, com ajuda de Catuta (Vaqueiro) e Lorão (Vaqueiro), colocou o Sr. Onofre na caminhonete e levou para o João Paulo II, chegando do hospital, o Demandado entregou o Demandante para uma enfermeira e foi embora, enquanto ele foi medicado e ficou de observação até as 22h e foi liberado. No mesmo dia voltou para Fazenda de Ribamar Araújo. No outro dia voltou para o JP II para tirar o Raio X. Após voltou para a Fazenda esperando…

família, a anotação em carteira com possibilidade de reclamação no Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, com seu respectivo salário e rescisão do contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física e moral salarial ou falta de ambiente higiênico de alimentação e habitação, ensejavam que as conquistas já estavam por começar. 1.2. A Consolidação das Leis Trabalhistas A Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452/43, exclui o Empregado Doméstico no

Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que…

ampliar a tutela jurídica dos trabalhadores domésticos. Trata-se da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, cujo texto alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. A TUTELA DA REMUNERAÇÃO E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO Destaca-se, primeiramente, a extensão aos domésticos dos seguintes direitos sociais: garantia do salário nunca…

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 1.1 QUESTIONAMENTOS E RESPOSTAS 01.Direito Processual do Trabalho. Neuza Ferreira Dias Magalhães Ocupação: Auxiliar de Disciplina - Meu filho move ação trabalhista em face da empresa de vigilância LMS, que está em tramitação há três anos na Justiça do Trabalho. Porque as ações são tão demoradas, e se existe a possibilidade de que meu filho tenha a causa julgada procedente? Qualquer ação judicial tem sua

com a empresa, deve ser utilizada obrigatoriamente na atividade fim da empresa, como no caso de hospitais, as enfermeiras, e a maioria dos médicos. Há sempre de ter-se em mente que a terceirização deve ser realizada de forma licita, através de contratos e cumprindo todos os requisitos, visto que a tomadora de serviços pode ser condenada subsidiariamente em uma eventual demanda trabalhista. ANEXOS DESTA ETAPA MODELO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO (FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA) CONTRATO…

mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de a Constituição Federal assegurar aos empregados domésticos alguns dos direitos que assegura aos trabalhadores em geral, esses trabalhadores são regidos por legislação específica. 3 - ATIVIDADES ABRANGIDAS Estão abrangidas nesta categoria as atividades de motorista particular, jardineiro, lavadeira, cozinheira, arrumadeira, passadeira, babá, caseiro,…

(1+1/2) O instituto deve ser examinado como um todo. Ex. tudo o que eu pegar de férias tem que ser só em um bloco. Princípio da Lex Loci Executiones - art. 3º, Lei nº 7.064/82 (lei do trabalhador transferido para prestar serviço exterior). A lei trabalhista a ser utilizada é a do local da execução do serviço. Em 1982 foi criada uma lei que tratava da transferência de engenheiros civis (L. 7.064/82). Hoje a lei é aplicada para qualquer trabalhador – art. 3º. É assegurada a aplicação da…