Reclamação Trabalhista Corretor De Imóveis

Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do Ministério da Justiça AnF Anais Forenses -…

em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário. Mas isso não basta, porque podemos ter o Estado também em relações jurídicas regidas predominantemente pelo Direito privado (quando, por exemplo, a União aluga para um particular um imóvel dela que estivesse desocupado). O que caracteriza uma relação de Direito público é o fato de o Estado nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Parece estranho afirmar isso, mas nas relações de Direito público…

aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal; b) Lei Complementar nº 14/2012, que alterou a redação da LC 01/2006, que estruturou a Procuradoria Geral do Município, da LC 04/2008, que regulou a transação e do CTM; c) Lei nº 825/2012, que concedeu isenção relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de…

suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. 5.1.1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas…

despesas de manutenção e utilização do que adquiriram. Caseiros custam caro. Os impostos das propriedades de veraneio pesam no orçamento familiar. Descobrem que não têm uma única poupança, aplicação financeira ou fonte de renda, nem mesmo um pequeno imóvel alugado. Enfim, não dispõem de nada que possa prover recursos para as necessidades do dia-a-dia. Mais tarde, os [26] filhos queimam o patrimônio restante por uma ninharia, já que não conseguem arcar com as despesas. Em nenhum…

suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. 5.1.1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas…

Capitais e a nova mentalidade que se impõe, principalmente, em razão do instituto da governança corporativa. Importante ressaltar a questão do capital social que, embora representado por qualquer espécie de bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, seu valor é sempre expresso em moeda nacional, sendo formado pela contribuição dos sócios. Trataremos especificamente das ações e suas características principais, no capítulo referente aos principais valores mobiliários.…

§1°: Produto qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. A definição de produto é, assim, muito simples, não necessitando de maiores explicações. O conceito de serviços, contudo, merece maiores considerações. 1.6 Os serviços Artigo 3°, §2°: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O trecho do…

poderá ser não só positiva, como numa compra e venda, em que o vendedor entregará a coisa e o comprador pa­ gará com dinheiro, como também negativa, como no caso de dois vizinhos limí­ trofes comprometerem-se a não levantar muro entre seus dois imóveis. Observe, no entanto, que é o patrimônio do devedor que responde, em última análise, pelo adimplemento. Passada a fase da Antiguidade na qual o vínculo era estritamente pessoal, é sobre o patrimônio que vai recair a satisfação do…

disso, o art. 22 refere que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos. 1.6. Caso Gerador Caso Palace II Na madrugada de 22 de fevereiro de 1998, desabou parcialmente o edifício resi� dencial Palace II na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. O imóvel fora construído pelas empresas SERSAN – Sociedade Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária LTDA e MATERSAN – Materiais de Construção LTDA., cujo sócio majoritário era o então deputado federal Sérgio Augusto Naya. O acidente…