Reclamação Trabalhista Contrato De Empreitada

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Monografia apresentada na Faculdade de Direito…

Juízos de Direito; c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação.…

– Núcleo de Prática Jurídica DIREITO DO TRABALHO OAB/CESPE RELAÇÃO DE EMPREGO E FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1- (TRAB-OAB/CESPE – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado d)…

e alienação a compra, venda, permuta, transferência de domínio útil de imóveis foreiros, cessão de direitos, promessa de qualquer uma dessas operações, adjudicação ou arrematação em hasta pública, procuração em causa própria, doação, ou por contratos afins em que ocorra a transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis (art.154, RIR/99 e PN 152/75). Considera-se ocorrida a aquisição ou alienação ainda que a transmissão do imóvel se dê mediante instrumento particular (art.…

deles se subordina juridicamente de forma absoluta, independente da utilização ou não da energia colocada à disposição. Por tal razão, o sistema normativo destina ao pólo hipossuficiente uma proteção maior na relação jurídica de direito material trabalhista, concretizando, no plano ideal, o princípio da isonomia, desigualando os desiguais na medida em que se desigualem. Todavia, a questão torna-se ainda mais complexa quando tratamos da aplicação das regras de responsabilidade…

protetor, na medida em que exige a proteção dentro da razão jurídica. Assim, a exemplo da empregada gestante estável não haverá proteção na prática de justa causa. c) IRRENUNCIABILIDADE PARA O EMPREGADO: Em face da natureza alimentar dos direitos trabalhistas para o empregado, este não pode renunciar aos seus direitos. Exemplo: Não pode renunciar ao direito do aviso prévio na dispensa injusta, porém o empregador poderá dispensá-lo do cumprimento do aviso, ou seja, o caráter alimentar…

que o empregado presta serviços para o empregador, o contrato de trabalho é o instrumento que representa essa relação, estando nele os direitos e os deveres do empregado. Ela irá variar de acordo com os tipos de trabalho e relações entre os dois. O direito do trabalho tem suas origens baseadas nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, as doutrinas e os costumes de um povo e os contratos de trabalho e regulamentos da empresa. 3. FORMAÇÃO

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

contributivo para a abolição da escravatura e o início da industrialização brasileira. Refere-se ao desenvolvimento do comércio, que é o meio de desaguamento da produção industrial, e da regulamentação do trabalho assalariado, com as primeiras leis trabalhistas e a sua consolidação em 1943. Demonstra a importância do representante comercial e seus anseios para uma norma protetora, que veio com a edição da Lei 4.886 de 1965. 2.1 - A atividade de mercancia O comércio é a…

Públicos são igualados aos agentes políticos. - Funcionários Públicos -> Regime Jurídico Único -> Concurso Público Obs. Alguns funcionários foram demitidos e outros conseguiram se efetivar (não havia como fazer reclamação trabalhista, pois não eram regidos pela CLT). • Estatutários – é o servidor público propriamente dito – são regidos por um estatuto do Órgão pelo qual o servidor está vinculado (lei). • Empregados públicos – são os…